Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 28

Q4045273

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, quais providências devem ser tomadas para a realização das contratações temporárias?

A

Indicação da chefia da unidade e validação do setor municipal de recursos humanos.

B

Aprovação interna, controle prévio e audiência pública da medida contratual final.

C

Manifestação sindical, anuência legislativa e autorização oficial do Procurador do Estado.

D

Despacho da secretaria, verificação de dotação orçamentária específica e autorização prévia do Prefeito Municipal.

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Q4045272

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045272 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4045270

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, a função de Conselheiro Distrital:

A

Constitui serviço público relevante e será exercida gratuitamente.

B

Será exercida mediante remuneração simbólica.

C

É remunerada pelo Município, mas sem vínculo estatutário.

D

Constitui serviço temporário remunerado por honorários especiais.

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Q4045269

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4045269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em Araquari, um eleitor quer saber o que a legislação diz a respeito de como o poder é exercido. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari, é correto afirmar que o poder:

A

Emana do Prefeito, exercido exclusivamente por vereadores eleitos, vedada participação direta popular.

B

Emana da Câmara, exercido por funcionários nomeados, com plebiscito opcional.

C

Emana do Estado, exercido por delegados municipais sem eleição local.

D

Emana do povo, que o exerce pelos representantes eleitos ou diretamente, nos termos da lei e toda a legislação própria.

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Q4045081

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4045079

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045079 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

D

Formulário disponibilizado à população para tirar dúvidas sobre o Código.

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Q4045078

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045078 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4045076

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045076 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa que apresenta os três procedimentos compreendidos no processo de reabilitação ocupacional.

A

Remoção, redistribuição e vacância.

B

Remanejamento, readequação e readaptação.

C

Aposentadoria, disponibilidade e aproveitamento.

D

Exoneração, reintegração e reconvocação.

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Q4045075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo o(a):

A

Valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

B

Valor da remuneração do Presidente da Câmara.

C

Média salarial do funcionalismo estadual.

D

Valor do salário mínimo nacional.

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Q4045074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045074 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

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Q4044908

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044908 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

A

Toda contratação terá prazo fixo de 4 anos, sem distinção entre as hipóteses.

B

O prazo inicial é de 6 meses, admitida uma renovação por igual período.

C

O prazo inicial é de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, observadas as exceções legais.

D

A prorrogação depende de autorização judicial prévia.

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Q4044906

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044906 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

A

Secretários escolares, merendeiras e vigilantes.

B

Docentes, especialistas em assuntos educacionais e auxiliares.

C

Bibliotecários, serviços gerais e zeladores.

D

Auxiliares, merendeiras e bibliotecários.

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Q4044905

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044905 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari e estabelece os princípios básicos da rede municipal de educação, a relação entre a comunidade e as unidades de ensino deve ser pautada em:

A

Integração e cooperação permanente, buscando promover iniciativas voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

B

Atuação individual de cada parte, havendo encontros voltados à gestão financeira da unidade.

C

Integração pontual, com ênfase na análise de tomada de decisões pedagógicas internas.

D

Participação comunitária restrita a atividades festivas, com prioridade para ações recreativas.

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Q4044904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, o auto de infração é um:

A

Instrumento em que se descreve a ocorrência que indica infração ou tentativa de infração à legislação municipal.

B

Documento usado para conceder licença de funcionamento comercial.

C

Instrumento de decisão final, que indica o tipo de penalidade a ser aplicada ao infrator do Código.

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Q4044903

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044903 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Postura do Município de Araquari, a execução do Código e a aplicação das sanções nele previstas são exercidas por:

A

Servidores da Câmara de Vereadores diretamente, com apoio técnico do Executivo.

B

Órgãos da Prefeitura cuja competência esteja definida em leis, regulamentos e regimento.

C

Comissões especiais temporárias instituídas para cada infração apurada.

D

Todas as autoridades municipais, independentemente de prévia definição de competência.

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Q4044902

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044902 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, durante o estágio probatório, a avaliação da aptidão e da capacidade do servidor considera, entre outros critérios:

A

Criatividade, liderança, antiguidade, produtividade e urbanidade.

B

Assiduidade, disciplina, produtividade, remuneração e grau de escolaridade.

C

Responsabilidade, produtividade, vínculo partidário, assiduidade e disponibilidade financeira.

D

Capacidade de iniciativa, assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade.

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Q4044901

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044901 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, assinale a alternativa que apresenta os três procedimentos compreendidos no processo de reabilitação ocupacional.

A

Remoção, redistribuição e vacância.

B

Remanejamento, readequação e readaptação.

C

Aposentadoria, disponibilidade e aproveitamento.

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Q4044900

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município de Araquari, a Lei fixará o limite máximo entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo o(a):

A

Valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

B

Valor da remuneração do Presidente da Câmara.

C

Média salarial do funcionalismo estadual.

D

Valor do salário mínimo nacional.

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Q4044899

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Técnico Agrícola |

Q4044899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica do Município de Araquari, como são exercidos o Poder Legislativo e o Poder Executivo?

A

De forma subordinada, sendo o Legislativo superior ao Executivo.

B

Por um único órgão que concentra as duas funções.

C

Pelo Prefeito Municipal e pela Câmara de Vereadores, com hierarquia definida pelo Regimento Interno.

D

De maneira independente e harmônica, pela Câmara de Vereadores e pelo Prefeito Municipal, respectivamente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4044821

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

B

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

C

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

D

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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