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Q3855904 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a composição, a eleição, o mandato e a destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal obedecem a regras específicas. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.



I. A eleição da Mesa da Câmara Municipal ocorre sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta da edilidade.



II. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos, sendo admitida a recondução para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura.



III. A eleição da Mesa é realizada por escrutínio secreto, sendo eleita, a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.



Das assertivas, pode-se afirmar que:

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