Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Arquiteto |

Q3843964 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado o parcelamento do solo no Município de Campos Novos, de acordo com as disposições da Lei Complementar Municipal nº 05/2024.

É permitido o parcelamento do solo em áreas sujeitas a inundações periódicas, desde que o empreendedor apresente declaração de responsabilidade técnica em que se comprometa a executar obras futuras de proteção.

É proibido o parcelamento do solo em áreas com declividade superior a 30% quando não houver justificativa técnica que comprove a estabilidade da ocupação e a viabilidade das soluções de drenagem, contenção e acesso.

O parcelamento em áreas sem acesso viário pode ser aprovado mediante compromisso do empreendedor de abrir servidão pública após o registro do empreendimento.

Áreas de preservação permanente podem ser parceladas desde que mantida a faixa mínima vegetada, conforme estudo ambiental simplificado apresentado pelo interessado.

O parcelamento em áreas situadas em faixas de domínio de rodovias é permitido, desde que se respeite o limite municipal de afastamento definido no Plano Diretor e se apresente estudo de impacto viário.

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Assinale a alternativa correta sobre as áreas onde é vedado...

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