Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 5.078 questões
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583690
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre os preços
públicos de acordo com o Código Tributário de
Balneário Camboriú.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583689
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta acerca do auto
de infração, de acordo com o Código Tributário de
Balneário Camboriú.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583688
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento
de tributo ou qualquer infração de Lei ou regulamento,
de que possa resultar evasão de receita, será
expedida contra o infrator Notificação Preliminar para
que regularize a situação no prazo de:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583687
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário,
de acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583686
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta sobre as intimações
no processo fiscal, de acordo com o Código Tributário
de Balneário Camboriú.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583685
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que indica corretamente o
domicílio tributário para os efeito das taxas de licença,
de acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú.
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |
Q583682
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário de Balneário
Camboriú, o direito de pleitear a restituição de
imposto, taxa, contribuição de melhoria ou multa,
quando o pedido se baseia em simples erro de cálculo,
extingue-se com o decurso do prazo de:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581549
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto do Servidor Municipal, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez, ou a pedido, apurada a conveniência administrativa em processo regular, denomina-se:
Ano: 2015
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |
Q581544
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.
Ano: 2015
Banca:
NUBES
Órgão:
Hospital São Lucas
Prova:
NUBES - 2015 - Hospital São Lucas - Técnico de Enfermagem |
Q571009
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Remuneração do servidor é o vencimento do
cargo ou da função, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias,
estabelecidas em Lei (LC 06/2010- Major Vieira/SC). Neste contexto, avalie as assertivas
abaixo e indique a INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
NUBES
Órgão:
Hospital São Lucas
Prova:
NUBES - 2015 - Hospital São Lucas - Técnico de Enfermagem |
Q571008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Estabilidade é a garantia constitucional do
servidor em permanecer no serviço, nomeado
em caráter efetivo, que tenha transposto o
estágio probatório (LC 06/2010 - Major Vieira/SC).
Neste contexto, avalie as assertivas abaixo e indique a INCORRETA:
Neste contexto, avalie as assertivas abaixo e indique a INCORRETA:
Ano: 2015
Banca:
NUBES
Órgão:
Hospital São Lucas
Prova:
NUBES - 2015 - Hospital São Lucas - Técnico de Enfermagem |
Q571007
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dos itens abaixo, qual NÃO É um requisito
básico para ingresso no serviço público de
Major Vieira?
Ano: 2015
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Apiúna - SC
Prova:
IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |
Q553724
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiúna, são
cargos de livre nomeação do prefeito, exceto:
Ano: 2015
Banca:
IOBV
Órgão:
Prefeitura de Apiúna - SC
Prova:
IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |
Q553723
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Apiúna não é um
requisito para a criação do Distrito, existência, na povoação-sede
de:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Órgão:
Câmara de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - 2015 - Câmara de São Miguel do Oeste - SC - Bibliotecário |
Q499634
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 161 da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste estabelece que para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros poderes ou isoladamente, e onde se omitirem os órgãos estaduais e federais competentes:
I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.
II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.
III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras.
IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água.
V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas.
VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:
I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais.
II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.
III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras.
IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água.
V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas.
VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Órgão:
Câmara de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - 2015 - Câmara de São Miguel do Oeste - SC - Bibliotecário |
Q499633
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 7° da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, que trata dos símbolos do município, é correto afirmar que:
I. São símbolos do município de São Miguel do Oeste apenas sua bandeira e seu brasão sendo que a lei poderá estabelecer outros símbolos.
II. É símbolo do município apenas sua bandeira e a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre sua utilização no território do município.
III. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino, seu brasão e seu selo de armas, ficando vedada a criação ou utilização de outros símbolos que não descritos na Lei Orgânica do Município.
IV. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:
I. São símbolos do município de São Miguel do Oeste apenas sua bandeira e seu brasão sendo que a lei poderá estabelecer outros símbolos.
II. É símbolo do município apenas sua bandeira e a lei poderá estabelecer outros símbolos e dispor sobre sua utilização no território do município.
III. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino, seu brasão e seu selo de armas, ficando vedada a criação ou utilização de outros símbolos que não descritos na Lei Orgânica do Município.
IV. São símbolos do município de São Miguel do Oeste sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas corretas:
Ano: 2014
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310051
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Sobre as definições acerca da Lei Ordinária, analisar a
sentença abaixo:
A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).
A sentença está:
A Lei Ordinária trata sobre assuntos diversos da área penal, civil, tributária, administrativa e da maior parte das normas jurídicas do País, regulando quase todas as matérias de competência da União, com sanção do Presidente da República (1ª parte). A Lei Ordinária é ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas (2ª parte). Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela lei material, não podem conter, portanto, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos) (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2014
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310043
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são crimes
de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
I. Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. II. Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título. III. Utilizar-se, corretamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Ano: 2014
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310042
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 -
Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao
Presidente da Câmara, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Prova:
OBJETIVA - 2014 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Assistente de Legislação e Administração |
Q1310041
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em conformidade com Lei Complementar
nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória (3ª parte).
A sentença está:
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória (3ª parte).
A sentença está:
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