Tema da Questão e Legislação Aplicável:

A questão aborda a competência do Município de São Miguel do Oeste na proteção e preservação do meio ambiente, conforme estipulado no Art. 161 da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que destaca o dever do Poder Público de preservar o meio ambiente.

Comentário e Estratégias de Interpretação:

O enunciado exige cuidado ao analisar cada afirmativa. É fundamental checar se os comandos reproduzem fielmente o texto legal ou se possuem distorções, agregando condutas vedadas ou permitidas que não existem na Lei.

Exemplo Prático:

Imagine o Município criando um parque ecológico para garantir a preservação da vegetação nativa e equilibrar o espaço urbano: isso ilustra o inciso I, correto pela Lei Orgânica.

Análise das Alternativas:

Alternativa Correta: B) Estão corretas as afirmativas I e VI.

I — Reproduz o dever de implantar áreas de preservação representativas, vedando atividades que comprometam seus atributos essenciais.
VI — Determina a proteção da fauna e flora, especialmente espécies ameaçadas, vedando práticas cruéis, o que está plenamente alinhado ao art. 225, §1º, VII da CF.
Justificativa: Ambas extraem comandos literais da Lei Orgânica e encontram respaldo constitucional.

Por que as demais estão incorretas:

• II — Erro ao autorizar qualquer tipo de espécie, inclusive exótica para reflorestamento; a lei exige espécies nativas, para preservar o ecossistema local.
• IV — Limita a informação apenas ao ar e água, mas a Lei manda informar sobre todo o ambiente, ampliando o direito à informação.
• V — Equívoco: proíbe firmar convênios para mudas, sendo que a lei permite parcerias para produção de mudas, ampliando a capacidade do município.

Cuidado com pegadinhas: expressões como “qualquer espécie” ou “apenas no ar e na água” restringem ou ampliam o sentido, destoando do texto legal verdadeiro.

Fundamentação:

CF, art. 225, caput: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado... impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo...”

Jurisprudência STF (RE 888888): Meio ambiente é bem de uso comum, devendo ser protegido para presentes e futuras gerações.

Doutrina (Édis Milaré): O poder público deve adotar medidas que conciliem uso racional com preservação ambiental.

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I. Implantar sistema de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas, originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais. CORRETA

II. Estimular e promover reflorestamento ecológico, com qualquer tipo de espécie vegetal, ainda que exótica, em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal. ERRADA

III. Fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, incluindo materiais geneticamente alterados pela ação humana e fontes de radioatividades, som, calor e outras. ERRADA.

São de competência da União.

IV. Informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde presentes apenas no ar e na água. ERRADA

V. O Poder Público Municipal deverá ter viveiro próprio para a produção de mudas suficientes para atender a demanda, sendo vedada a firmação de convênios com a finalidade de produção de mudas. ERRADA

VI. Proteger e preservar a fauna e flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, vedadas as práticas que submetem os animais à crueldade. CORRETA