Remuneração do servidor é o vencimento do cargo ou da funçã...

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Q571009

Ano: 2015 Banca: NUBES Órgão: Hospital São Lucas Prova: NUBES - 2015 - Hospital São Lucas - Técnico de Enfermagem |

Q571009 Legislação Municipal

Remuneração do servidor é o vencimento do cargo ou da função, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei (LC 06/2010- Major Vieira/SC). Neste contexto, avalie as assertivas abaixo e indique a INCORRETA:

O plano de carreira dos servidores públicos e dos profissionais do magistério público estabelece o vencimento de cada cargo e a remuneração dos respectivos titulares.

Quando um pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

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