O plano de carreira dos servidores públicos e dos profissionais do magistério público estabelece o vencimento de cada cargo e a remuneração dos respectivos titulares.

Quando um pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.