Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 160

Q2201825

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à atividade que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos de transporte de cargas, com movimentação de carga superior a 5 (cinco) toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 150 (cento e cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal:

A

Pólo Gerador de Risco Alto.

B

Pólo Gerador de Tráfego.

C

Gerador de Ruído Noturno.

D

Pólo Gerador de Risco.

E

Gerador de Ruído Diurno.

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Q2201822

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho máximo admitido para guaritas construídas com alinhamento de muro:

A

Não excedam sete metros e cinquenta centímetros quadrados.

B

Não excedam nove metros e cinquenta centímetros quadrados.

C

Não excedam oito metros e cinquenta centímetros quadrados.

D

Não excedam dez metros e cinquenta centímetros quadrados.

E

Não excedam onze metros e cinquenta centímetros quadrados.

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Q2201821

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, assinale a alternativa que corresponde ao elemento que consiste em coberturas salientes em balanço, na parte externa de uma edificação, destinadas a servir de proteção, sem utilização na parte superior:

A

Alinhamento.

B

Edificação.

C

Marquise.

D

Toldo.

E

Varanda.

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Q2201820

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, marque a alternativa que corresponde à unificação ou anexação, que é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária:

A

Loteamento.

B

Desdobro.

C

Amembramento.

D

Desmembramento.

E

Remembramento.

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Q2201819

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde à maior dimensão admitida para quadras, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

A

2000 metros.

B

200 metros.

C

500 metros.

D

1000 metros.

E

300 metros.

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Q2201818

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os termos previstos na LC n.° 478/2016 - Lei de mobilidade Urbana com suas respectivas definições:
Coluna I: termos 1.Arteriais. 2.Coletoras. 3.Locais.
Coluna II: definições (__)Vias destinadas ao tráfego local, permitindo acesso direto aos imóveis lindeiros, onde o tráfego de passagem deve ser desestimulado.
(__)Vias destinadas a atender com prioridade ao tráfego de passagem e secundariamente ao local, interligando centros urbanos e recebendo os fluxos veiculares das vias coletoras e locais.
(__)Vias que coletam e distribuem os fluxos veiculares entre as vias arteriais e locais, destinadas tanto ao tráfego de passagem como ao tráfego local, apoiando a circulação nas vias arteriais.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

2, 1, 3.

B

2, 3, 1.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

E

1, 2, 3.

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Q2201745

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Assistente Social | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Dentista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Enfermeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Engenheiro Florestal | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fisioterapeuta | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fonoaudiólogo | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Psicólogo | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Professor de Atendimento Especializado | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Médico | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Psicopedagogo |

Q2201745 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 01/1993 determina que, a critério da Administração, a licença para o trato de assuntos particulares poderá ser concedida ao servidor estável, nas seguintes condições:

A

Pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

B

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem remuneração.

C

Pelo prazo de até cinco anos consecutivos, improrrogáveis, sem prejuízo de sua remuneração.

D

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

E

Pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

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Q2201472

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201472 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 543/2020, assinale a alternativa correta que corresponde a subsídios que decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções:

A

Subsídios entre localidades.

B

Subsídios diretos.

C

Subsídios tarifários.

D

Subsídios fiscais.

E

Subsídios internos.

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Q2201467

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201467 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que institui o código Sanitário Municipal, é correto afirmar que compete ao fiscal de vigilância sanitária:

A

Ações de fiscalização, orientação e educação no que tange às atividades do serviço de vigilância sanitária.

B

Instruir o processo sanitário, mediante juntada dos documentos pertinentes.

C

Processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.

D

Elaborar os relatórios referentes ao processo sanitário.

E

Julgar os recursos interpostos contra as decisões do Coordenador e/ou Responsável Técnico da Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde do Município.

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Q2201462

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista |

Q2201462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na LC n.° 466/2015, que Institui o código Sanitário Municipal, as multas impostas em razão da infração sanitária sofrerão redução de 20% (vinte por cento), caso o pagamento seja efetuado no prazo de ______dias, contados da data em que infrator for notificado da decisão que lhe imputou a referida penalidade.
Assinale a alternativa correta que preenche a lacuna do excerto:

A

45

B

10

C

20

D

60

E

40

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Q2201309

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201309 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

A

Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.

B

Por decreto ou por circular.

C

Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.

D

Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.

E

Por circular e por portaria.

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Q2201306

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar Serviços Administrativos | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Enfermagem | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Radiologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Técnico em Vigilância Sanitária | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Odontologia | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal Sanitarista | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Cadastrador Imobiliário | FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Recreação Infantil |

Q2201306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas a seguir é citada pela Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC como sendo um dever do servidor?

A

Zelar pelo uso indiscriminado do material e do patrimônio público.

B

Divulgar os assuntos da repartição, a fim de garantir que se cumpra o princípio da publicidade.

C

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Omitir-se sobre ilegalidades, omissão ou abuso de poder.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q2196519

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal n. 95/2008 (Estatuto) prevê como dever do servidor:

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

D

Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q2196518

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196518 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Apiúna prevê que Município dispensará proteção especial ao casamento e assegurará condições morais, físicas e sociais indispensáveis ao desenvolvimento, ____________ e estabilidade da família. Preenche corretamente a lacuna do trecho:

A

desconstrução

B

insegurança

C

segurança

D

desunião

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Q2196517

Ano: 2023 Banca: ACTIO ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: ACTIO ASSESSORIA - 2023 - Prefeitura de Apiúna - SC - Agente de Vigilância Escolar |

Q2196517 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque alternativa falsa quanto ao Município de Apiúna:

A

O Município de Apiúna se originou de desmembramento do Município de Ascurra.

B

Tem mais de 10.000 habitantes.

C

Tem forte ligação histórica com a malha ferroviária catarinense, que já passava nestas terras.

D

Emancipado a menos de 40 anos.

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Q2195451

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195451 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste / SC, define que, salvo a necessidade do andaime ou tapume, hipótese em que será obrigatória a licença, ficam dispensados de apresentação de projetos e requerimento para expedição de Alvará de Construção determinados tipos de obras, como, por exemplo:

A

Construção de dependências não destinadas à moradia, uso comercial e industrial, tais como telheiros com área máxima de 15 m² (quinze metros quadrados), desde que não fiquem situados no alinhamento do logradouro ou em áreas non aedificandi.

B

Construção de muros de divisa de arrimo ou de gravidade, desde que sua altura máxima não exceda 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).

C

Construção de barracões definitivos, destinados a depósito de materiais de construção desde que possuam licença e com área máxima de 30 m²(trinta metros quadrados).

D

Pequenos consertos ou reparos, em prédios com alteração de elementos geométricos e sistema estrutural desde que tais alterações não excedam 30% da área da edificação.

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Q2195450

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195450 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Obras e Edificações de São Miguel do Oeste/SC estabelece diferentes penas podem ser aplicadas em situações de infrações ao referido código. Logo, com base no tema assinale a alternativa que apresenta todas estas penas possíveis de aplicação:

A

Notificação, Multa, Embargo da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

B

Aviso documentado, Notificação, Multa, Embargo da obra e Demolição.

C

Notificação, Multa, Embargo da obra, Restrição de uso do imóvel e Demolição.

D

Multa, Embargo parcial da obra, Embargo total da obra, Interdição do prédio ou dependência e Demolição.

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Q2195447

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195447 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base o disposto no Código de Posturas de São Miguel do Oeste/SC acerca do comércio ambulante, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Todo vendedor ambulante é obrigado a trazer consigo o Alvará de Licença, para apresentá-lo quando for exigido pela autoridade fiscal.
II.As mercadorias apreendidas serão recolhidas ao depósito municipal e, não sendo retiradas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante o pagamento das multas e emolumentos a que estiver sujeito o infrator, bem como a regularização da licença, terão o destino regulado por dispositivos Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC.
III.Ao ambulante é vedado o comércio de mercadorias tais como bebidas alcoólicas, produtos farmacêuticos, aparelhos eletrodomésticos, entre outros.
Dentre as afirmações anteriores, quais estão CORRETAS?

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

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Q2195439

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q2195439 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Comercial são obrigados a construir a calçada em frente a esses terrenos sendo que a infração deste acarretará ao proprietário do imóvel uma multa mínima equivalente a:

A

10 % (dez por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

B

20 % (vinte por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

C

30% (trinta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

D

5 % (cinco por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal).

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Q2190235

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 7º da Lei Orgânica do município de São João do Oeste/SC, dispondo que:
I.Os únicos símbolos oficiais do município de São João do Oeste/SC são sua bandeira, hino e brasão, não podendo ser criados outros símbolos.
II.É possível que outros símbolos além da bandeira, hino e brasão sejam criados através de uma Lei específica.
III.A lei orgânica do município não define nenhum símbolo oficial. IV.São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Das afirmativas acima está CORRETO:

A

o que se afirma em II e IV.

B

o que se afirma em II e III.

C

o que se afirma em I e II.

D

o que se afirma em I e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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