Os atos de improbidade administrativa não poderão importar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Os atos de efeitos externos produzirão efeitos após a sua assinatura. 

O direito de greve será expressamente proibido.

A publicação dos atos não normativos não poderá ser resumida.