Interpretação do tema: A questão trata da natureza e finalidade dos Conselhos Municipais conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, assunto importante para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, pois envolve participação e controle social nas políticas públicas.

Legislação Aplicável: Conforme o art. 99 da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC:
"Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência."

Tema central: Saber o papel dos Conselhos Municipais – eles orientam e aconselham a Administração Municipal, não executam, nem fiscalizam diretamente, mas apoiam o gestor municipal em suas decisões técnicas e políticas.

Exemplo prático: Imagine o Conselho Municipal de Saúde. Sua função é orientar projetos, opinar sobre políticas locais de saúde e aconselhar sobre campanhas de vacinação, mas não realiza auditorias ou administra os serviços diretamente.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa A (Correta): Está literalmente de acordo com o art. 99 da Lei Orgânica. Descreve que os Conselhos auxiliam a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matérias de sua competência. É a fundamentação legal e doutrinária correta (José Afonso da Silva reforça esse caráter consultivo).

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Erra ao afirmar que o Conselho organiza o trabalho do Executivo, função que cabe ao Prefeito e sua equipe, e não ao órgão consultivo.

Alternativa C: Não é correta porque fiscalizar é atribuição das Câmaras de Vereadores, Tribunais de Contas e, às vezes, conselhos, mas não na forma exclusiva apresentada.

Alternativa D: Limita o conselho ao planejamento, quando a lei prevê também orientação, interpretação e aconselhamento.

Dica para não cair em pegadinha: Atenção aos termos “consultivo”, “auxiliar” e à abrangência das funções – não confunda orientar com fiscalizar ou executar!

Conclusão: A compreensão fiel do texto legal garante o acerto na escolha da alternativa A.

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Lei Orgânica

Art. 63 Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais consultivos, que tem por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e aconselhamento de matéria de sua competência.