Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o procedimento obrigatório para qualquer obra de construção, acréscimo, modificação ou reforma no Município de Gaspar/SC. O tema central é o controle urbanístico, conforme disposto na Lei nº 1.155/1988.

Fundamentação Legal:

Segundo a Lei nº 1.155/1988 do Município de Gaspar/SC:
“Art. 1º – Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município de Gaspar/SC serão precedidas dos seguintes atos administrativos: aprovação do projeto e licenciamento da obra.”

Tema Central e Conhecimentos Relevantes:

É fundamental compreender que a aprovação do projeto é a análise técnica pela Prefeitura do que será construído, e o licenciamento da obra é a permissão formal para execução. Ambos garantem respeito às normativas urbanísticas, ambientais e de segurança.

Exemplo Prático:

Imagine um cidadão que deseja reformar sua casa em Gaspar. Antes de iniciar a obra, ele precisa ter seu projeto analisado e aprovado, e só então obter a licença para executar as mudanças. Caso inicie sem esses atos, a construção é irregular e estará sujeita a multas ou demolição.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Aprovação do projeto e licenciamento da obra estão literalmente previstos na lei como exigências obrigatórias, antes de qualquer obra. Isso está de acordo também com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, que aponta tais atos como instrumentos do poder municipal de planejamento urbano.

A jurisprudência do STJ reforça: “A construção sem licença é uma atividade ilícita por contrariar a norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura.”

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é exigência geral para todas as obras, apenas para aquelas que geram impacto relevante, conforme o Estatuto da Cidade.
C) Termo de Referência é documento típico de licitações, não exigido para obras particulares.
D) EPE (Estudo de Projetos Especiais) não consta na legislação de Gaspar como requisito prévio para toda e qualquer obra.

Dica de Prova:
Preste atenção em palavras como “todas”, pois induzem o candidato a pensar em exigências universais, quando apenas aquelas previstas expressamente em lei se aplicam!

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