Comentário de Gabarito – Poder de Polícia Ambiental

Interpretação do Enunciado: A questão solicita a identificação de qual dos conceitos não corresponde ao que está estabelecido pela Lei nº 3934/18 sobre o poder de polícia ambiental no âmbito municipal.
O tema central é o poder de polícia ambiental e seus conceitos fundamentais.

Base Legal:
O poder de polícia da Administração Pública é tratado no art. 78 do Código Tributário Nacional:
“Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Ainda, a Constituição Federal (art. 5º, II) prevê: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”

Análise da Alternativa Correta:

Alternativa A (Gabarito): INCORRETA (portanto, correta segundo o comando “EXCETO”). O exercício do poder de polícia nunca pode ir além dos limites da lei. Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles destacam que a atuação administrativa deve obrigatoriamente obedecer à legalidade, não podendo extrapolar o que está legalmente autorizado. O STF, no RE 413782, reafirma esse entendimento.
Exemplo: um fiscal só pode interditar empreendimento se a lei municipal permitir; se agir sem previsão, o ato é nulo.

Análise das Demais Alternativas:

B) Correta. Conceitua fiscalização conforme a lei – ato do agente visando a checagem do cumprimento legal.
C) Correta. Auto de embargo, conforme previsto na legislação ambiental, formaliza a paralisação de atividades ilegais.
D) Correta. Infrator é definido corretamente como aquele cuja conduta, ativa ou omissa, viola norma ambiental.

Pegadinha: Fique atento ao termo “EXCETO” e à tentativa da alternativa A de induzir erro quanto ao princípio da legalidade na atuação administrativa.

Considerações Finais: Tenha sempre clara a legalidade como limitação máxima do poder estatal, especialidade essencial do cargo de Fiscal.
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