De acordo com o Código Ambiental do município, mediante dec...

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Q1932056

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal |

Q1932056 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:

Cassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.

Proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.

Interdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.

Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.

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De acordo com o Código Ambiental do município, mediante dec...

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