Comentário sobre o gabarito:

Interpretação do tema: A questão exige o conhecimento das sanções administrativas ambientais previstas no Código Ambiental do Município de Gaspar, especialmente sobre quais podem ser aplicadas a infratores ambientais — pedindo ao candidato que aponte uma que não se enquadra no rol legal.

Legislação aplicada:
Segundo a Lei nº 3.934/2018 (Código Ambiental Municipal), Art. 123:
“As sanções administrativas ambientais são: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão (...) V - destruição (...) VI - suspensão de venda (...) VII - embargo de obra (...) VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; X - restritiva de direitos.”

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B, que fala em “proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos”, NÃO está prevista no artigo 123 do Código Ambiental de Gaspar. Essa sanção existe em normativos federais (ex: Lei 8.666/93), mas não integra o rol das sanções ambientais municipais de Gaspar.

Análise das alternativas incorretas:

A – Cassação de alvarás e interdição da obra: Essencialmente, está inserida nas medidas de “embargo de obra ou atividade” e “suspensão parcial ou total das atividades” (art. 123, VII e IX).

C – Interdição parcial ou total: Também é aplicada conforme o inciso IX do art. 123.

D – Perda ou restrição de incentivos fiscais: Esta é uma forma de sanção restritiva de direitos prevista no inciso X e é compatível com a legislação municipal.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que cause despejo irregular de resíduos em córrego. O município pode multar, embargar a obra, suspender licenças e retirar incentivos fiscais, mas não proibi-la de contratar com o poder público municipal por até cinco anos com base somente no Código Ambiental Municipal.

Atenção à pegadinha: O enunciado exige atenção ao termo “EXCETO”, pois solicita a alternativa fora do rol legal municipal. Isso exige leitura cuidadosa, pois sanções do direito federal podem confundir o candidato.

Doutrina: Segundo Maria Sylvia Di Pietro, além do princípio da legalidade, a escolha e aplicação da sanção deve observar a proporcionalidade e só pode ser aquela includa na legislação local.

Gabarito: B
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