Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as atribuições do agente fiscal ambiental instituídas pela Lei Ordinária nº 3934/2018 de Gaspar, com foco no que é competência desse profissional conforme a legislação municipal.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Ordinária nº 3934/2018 (especialmente os arts. 17 e 18), cabe ao órgão ambiental municipal – e consequentemente aos fiscais ambientais – orientar, controlar e fiscalizar atividades que afetam o meio ambiente, promovendo a educação e a proteção ambiental. O art. 18 destaca: “O órgão ambiental municipal estabelecerá… normas, critérios e padrões… bem como a definição das atividades… de poluição ou degradação ambiental.”

Tema Central:

É fundamental saber distinguir funções fiscalizadoras como orientação, controle e fiscalização, de funções gerenciais, técnicas ou executivas (como coordenação de projetos e pesquisas). A banca busca saber se o candidato identifica com precisão a atividade típica do fiscal ambiental.

Exemplo Prático:

Um agente fiscal orienta um proprietário rural sobre a forma correta de descartar resíduos derivados de agrotóxicos, evitando a contaminação do solo e das águas, promovendo a educação ambiental em sua função fiscalizadora.

Comentário da Alternativa Correta (C):

A alternativa C está correta, pois reflete o espírito da legislação municipal: Exercer atividade orientadora visando à proteção ambiental. Isso se alinha à função educativa e preventiva do fiscal ambiental, segundo a Lei 3934/2018 e a doutrina de José Afonso da Silva, que enfatiza o papel pedagógico do Estado na defesa ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Refere-se à coordenação de pesquisas e projetos, função técnica/gerencial e não típica do agente fiscal.

B) Atribuição de identificar e propor proteção de espécies exóticas, fugindo do foco normativo do fiscal; o termo “exótica” é ambíguo e pode induzir ao erro.

D) O fiscal pode acompanhar e propor ações, mas a formulação sugere competências de política pública ou implementação direta, inerentes à gestão ambiental, não à fiscalização stricto sensu.

Pegadinhas:

Observe termos como “coordenação”, “propor medidas” e referências a “espécies exóticas”. Tais palavras geralmente indicam funções além da competência do fiscal ambiental. Foque em atribuições orientadoras e fiscalizadoras.

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