Comentário da Questão – Legislação Municipal e Plano Diretor

1. Interpretação do Tema: A questão exige identificar qual instrumento urbanístico dispõe sobre direitos fundamentais urbanos (acesso à terra, moradia, infraestrutura, cultura, meio ambiente, etc.) e limitações administrativas para a ordenação da cidade. O tema central é planejamento urbano e funções sociais da cidade.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 182:
“A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal... tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal... é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Art. 40:
“O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana...”

3. Explicação do Tema Central: O Plano Diretor é a lei que estrutura o desenvolvimento urbano, garantindo o direito à cidade, à moradia, serviços públicos, transporte, cultura, lazer e ao meio ambiente sustentável. Todo município com mais de 20 mil habitantes é obrigado a tê-lo (Gaspar está incluído).

4. Exemplo Prático: Quando o município de Gaspar delimita áreas para habitação de interesse social, regulamenta o uso do solo para evitar favelização e estabelece diretrizes para transporte coletivo e saneamento, ele está aplicando o Plano Diretor.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D – Plano Diretor): Apenas o Plano Diretor reúne todos os elementos citados no enunciado, sendo instrumento legal e obrigatório de ordenação urbana e concretização das funções sociais da cidade.

6. Análise das Incorretas:

• A) Lei de Parcelamento do Solo: Trata só de divisão do solo urbano (lotes), não abrange moradia, cultura, meio ambiente, etc.
• B) Código de Obras e de Edificações: Foca apenas em padrões de construção das edificações, aspectos técnicos e segurança.
• C) Código de Posturas: Regula comportamento, higiene, sossego, mas não organiza o direito à cidade de forma global.

7. Estratégias para Evitar Pegadinhas: Atenção à abrangência dos direitos no enunciado; somente o Plano Diretor contempla todos eles. Os outros códigos são setoriais!

8. Doutrina/Jurisprudência: O STF (RE 607940) e autores como Alexandre Levin reforçam que o Plano Diretor é o instrumento fundamental de ordenação urbana.

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