Comentário da Questão:

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda as atribuições da Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SUMADS) do Município de Gaspar, conforme o Código Ambiental Municipal (Lei Complementar nº 34/2011).

2. Fundamentação Legal
De acordo com o Art. 6º da Lei Complementar nº 34/2011:
“Compete à Superintendência do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SUMADS: I - participar do planejamento das políticas públicas do Município; II - implementar, através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal; IV - gerenciar a gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros.”

3. Explicação do Tema Central
O foco é identificar quais das atribuições listadas são efetivamente da SUMADS. Para acertar, o candidato deve saber diferenciar quais competências cabem à SUMADS e quais são de outros órgãos, como a Secretaria de Planejamento Territorial (prevista na Lei Complementar nº 36/2011).

Exemplo Prático:
Imagine que o município precise estruturar um novo fundo ambiental: compete à SUMADS gerenciar esse fundo, e não elaborar o Plano Diretor da cidade, que cabe à Secretaria de Planejamento Territorial.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Apenas as assertivas I e II estão corretas. Ambas estão expressamente previstas no art. 6º da Lei Complementar nº 34/2011 como atribuições da SUMADS. Já a assertiva III (“Elaborar o Plano Diretor...”) é atribuição exclusiva da Secretaria de Planejamento Territorial (Lei Complementar nº 36/2011, art. 5º), e não da SUMADS. A assertiva IV está também prevista como competência da SUMADS.

Análise das alternativas incorretas:
A) Inclui a atribuição de “Elaborar o Plano Diretor...” (III), erro conceitual pois não cabe à SUMADS.
C) Exclui a assertiva I (deveria permanecer).
D) Restringe corretamente a III, mas inclui a IV, que está correta, mas omite a I e a II que são competências da SUMADS.

Pegadinha: O examinador tenta confundir confundindo a competência pela elaboração do Plano Diretor, pertencente à Secretaria de Planejamento Territorial, não à SUMADS. Fique atento a esses detalhes de legislação municipal!

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