Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:

A Lei Orgânica Municipal de Videira determina como tributos aplicados aos munícipes:

No estágio probatório, decorrente de concurso público prestado no Município de Videira, após o início dos exercícios de suas atividades, o servidor fica obrigado a ser avaliado no desempenho das atribuições do cargo que exerce, de forma teórica e prática, a cada:

Caso um servidor efetivo do município de Videira que estiver de licença para tratamento de saúde se recusar a participar de inspeções médicas, submeter-se a exames exigidos pela autoridade competente e a participar de reabilitação profissional oferecida pela Administração Pública Municipal, poderá receber: 

O servidor público do município de Videira terá direito à licença-prêmio remunerada de 3 meses a cada:

Segundo o Código de Obras:

As edificações geminadas serão agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote, desde que obedecidas algumas regulamentações, dentre elas, ter gabarito máximo de ........................... pavimentos , sendo admitido(s) .............................. de subsolo para utilização de ambientes de permanência transitória.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Em relação à utilização do sótão, o Código de Obras estabelece:

1. É permitida a utilização do sótão desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço.
2. Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10 m, este será computado como área construída.
3. Se ultrapassar 30% de área habitável, será considerado pavimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras determina que as bandejas de proteção sejam colocadas, sempre, ao nível do piso do .......... pavimento, nas edificações ou construções com .......................... ou mais pavimentos, ou na altura máxima de ......................... em relação ao nível do terreno, se elas possuírem um só pavimento com altura total igual ou superior a 6,00 m, sendo que as bandejas de proteção serão colocadas em todo o perímetro de edificação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com o Código de Obras, a pérgula não terá sua projeção incluída na taxa de ocupação, desde que:

De acordo com o Código de Obras, o alvará de construção:

1. será válido pelo prazo de doze meses contados da data de sua expedição, devendo ser renovado anualmente.
2. uma obra será considerada iniciada, desde que sua terraplenagem esteja concluída.
3. considera-se prescrito o alvará de construção que, após ser iniciada a obra, sofrer interrupção superior a seis meses.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

O Regime Jurídico adotado, na forma do art. 1º da Lei Complementar Número 54, de 04 de julho de 2012 (Estatuto do Magistério Público Municipal), subdivide-se nas seguintes modalidades de cont Servidores estatutários e servidores temporários. ratação: 

O bem imóvel, para os efeitos do imposto predial e territorial urbano, será classificado como terreno ou prédio.

De acordo com a Lei nº 69/85, considera-se terreno o bem imóvel em que houver:

1. Construção histórica ou tombada pelo patrimônio histórico.

2. Construção paralisada ou em andamento.

3. Edificação destinada a beneficiários de programas de moradia popular.

4. Edificação interditada, condenada, em ruína ou demolição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Estão previstas no código tributário do município de Videira as seguintes taxas:

1. Taxa de licença.

2. Taxa de serviços públicos.

3. Taxa de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

4. Taxa sobre serviços relativos a hospedagem e turismo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 69/85, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados:

1. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

2. Da data de entrega pelo sujeito passivo da declaração de débitos ou da falta de emissão de documento fiscal.

3. Da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

4. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

5. Do início do exercício financeiro em que a receita decorrente do tributo foi prevista na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética:

A Clínica Sorridi está estabelecida no município de Videira, não está enquadrada no Simples Nacional e presta serviços de odontologia, sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Ao prestar serviço a um de seus clientes, o sr. Paulo, a Clínica Sorridi, equivocadamente, incluiu no preço do serviço e no valor do documento fiscal emitido, a alíquota de ISSQN de 5% referente à tributação de sua atividade, quando o correto é de 3%. Dois anos depois de receber o documento fiscal, o sr. Paulo identificou o equívoco no percentual da alíquota do ISSQN e entrou em contato com a Clínica Sorridi para solicitar a restituição da parte excedente do imposto que lhe foi cobrado e incluído no documento fiscal. A Clínica Sorridi informou ao sr. Paulo que o ISSQN cobrado foi recolhido ao município de Videira.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 69/85, a restituição pelo município de Videira da parte excedente do ISSQN recolhido somente será feita:

Analise os itens apresentados na coluna 1, vinculando-os com as definições presentes na coluna 2, de acordo com o que a Lei Complementar nº 277/22 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo do município de Videira.

Coluna 1 Denominações

1. Faixa de Domínio

2. Gleba

3. Testada

4. Recuo

Coluna 2 Definições

( ) Área de terras com localização e configuração definidas, que não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos.

( ) A linha divisória que separa o logradouro público do lote

( ) Área do terreno destinada ao poder público para a implantação e proteção de obras, como rodovias e vias urbanas.

( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

No Município de Videira, a abertura de qualquer via ou logradouro público deve obedecer à Lei Complementar nº 277/22, com seus projetos e execuções atendendo a determinados requisitos.

Assinale a alternativa correta sobre os requisitos exigidos no projeto e na construção das vias de circulação.

De acordo com Lei Complementar nº 277/22, o loteamento de interesse social é produzido para atender às famílias inscritas no cadastro social do município, e com renda mensal a ser definida pelo órgão responsável da administração municipal.

Assinale a alternativa que apresenta o valor correto da área do lote mínimo para os loteamentos de interesse social.

A solicitação para o desmembramento de um lote deve ser feita mediante requerimento do interessado ao município de Videira, devendo apresentar os requisitos descritos na Lei Complementar nº 277/22. Entre os documentos exigidos, devem constar plantas plotadas e um arquivo digital georreferenciado, em coordenadas UTM (Universal Transversal Mercator) e vinculadas a um sistema de referência.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o sistema de referência no qual as plantas e o arquivo digital devem estar vinculados.

A Lei Complementar nº 278/22 do Município de Videira aborda determinados parâmetros urbanísticos, como a taxa de ocupação máxima. Considere que uma construção com 2 pavimentos e um subsolo apresenta uma projeção horizontal máxima de construção permitida de 300 m².

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a área do lote sobre o qual ascende a construção, sendo que a taxa de ocupação máxima é de 50%