Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Or...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q3618303 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Orçamento Público do município de Videira, a Lei Orgânica Municipal determina:

Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de junho do primeiro ano de cada legislatura.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro.

Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro de cada exercício financeiro.

Projeto de Lei do Plano Plurianual, até 30 de maio do primeiro ano de cada legislatura.

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de agosto de cada exercício financeiro.

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