Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis para Concurso

Q4062331

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

B

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

C

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

D

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

E

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

A

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

B

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

C

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

D

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

E

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Q4058981

Q4058981 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 63/2003 (Estatuto dos Servidores de Florianópolis), a estabilidade é o direito do servidor de permanecer no cargo para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

Assinale a alternativa correta sobre a aquisição da estabilidade.

A

O prazo para aquisição da estabilidade em Florianópolis é de 5 anos de efetivo exercício.

B

A estabilidade é adquirida automaticamente após 1 ano de trabalho, independentemente de avaliação.

C

O servidor adquire a estabilidade logo após a assinatura do termo de posse e entrada em exercício.

D

O servidor adquire a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, condicionada à aprovação em avaliação especial de desempenho.

E

Servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão também adquirem estabilidade após 3 anos.

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Q4058980

Q4058980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, os ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada poderão ter substitutos designados para seus afastamentos ou impedimentos legais.

Assinale a alternativa correta sobre o pagamento dessa substituição.

A

O substituto receberá o valor integral do cargo substituído desde o primeiro dia de afastamento, independentemente do tempo de duração.

B

A substituição será sempre gratuita, sendo vedado qualquer pagamento adicional ao servidor que acumular as funções.

C

O pagamento da substituição somente é permitido se o afastamento do titular for superior a 90 dias consecutivos.

D

O substituto deve optar obrigatoriamente pelo vencimento do cargo de origem, sendo proibido receber a diferença do cargo em comissão

E

O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função nos afastamentos do titular superiores a 15 dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

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Q4058821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, sobre as regras relativas às férias do servidor público municipal.

A

O servidor terá direito a férias após 6 meses de exercício no cargo.

B

O servidor terá direito a 30 dias consecutivos de férias por ano, após 12 meses de efetivo exercício.

C

As férias podem ser convertidas integralmente em dinheiro a pedido do servidor.

D

O servidor pode compensar faltas com redução dos dias de férias.

E

As férias somente podem ser gozadas após autorização da Câmara Municipal.

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Q4058820

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar de Saúde Bucal - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auxiliar Operacional - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Operador de Máquinas - Edital nº 25 |

Q4058820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das licenças do servidor público municipal.

A

A licença depende sempre de autorização do Poder Legislativo.

B

A licença para tratar de interesses particulares é obrigatória quando solicitada.

C

A licença para doença em pessoa da família é proibida pela lei.

D

Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, mediante inspeção médica.

E

O servidor em cargo de comissão tem direito a todas as licenças previstas.

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Q4032161

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Analista de Sistemas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Psicólogo |

Q4032161 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 63/2003, a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação de proventos de aposentadoria.

A

A acumulação de proventos e vencimentos é livre para servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da publicação dessa Lei.

B

É permitida a acumulação de proventos de aposentadoria com o vencimento de qualquer cargo efetivo, independentemente de serem cargos acumuláveis na atividade.

C

O servidor aposentado que assumir um cargo em comissão deverá obrigatoriamente suspender o recebimento de seus proventos enquanto durar a nomeação.

D

A proibição de acumular não se aplica aos apo sentados quanto ao exercício de cargos eletivos e de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O servidor que acumular ilegalmente proventos e vencimentos perderá automaticamente o direito à aposentadoria, mantendo apenas o cargo novo.

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Q3353695

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Médico - Reumatologista |

Q3353695 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.
II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.
III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3026413

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
I.Na classificação final do concurso, o candidato deverá comparecer perante comissão habilitada, a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo, a fim de comprovar a condição de afrodescendente. II.Da decisão da comissão não caberá recurso. III.Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3025147

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Oceanógrafo |

Q3025147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que:
I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Florianópolis. II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros e um aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e assim sucessivamente. III.As disposições relativas às cotas reservadas aos negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

III, apenas

E

II, apenas.

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Q2658793

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Enfermagem |

Q2658793 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.

II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.

III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q1878401

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1623046

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:

A

Apenas na Constituição Estadual.

B

Apenas na Lei Orgânica Municipal.

C

Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

D

Na Constituição Estadual e no Código Civil Brasileiro.

E

Na Constituição Federal e no Código Municipal de Posturas.

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Q1623045

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

A Lei Orgânica Municipal no 63 trata dos servidores militares da Administração.

B

A Lei Complementar n° 63/2003 institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

C

A Lei n° 63/2003 é a Lei Orgânica do Município de Florianópolis.

D

A Lei Orgânica da cidade de Florianópolis instituiu o regime jurídico dos servidores públicos.

E

A Lei n° 63/2003 diz respeito apenas aos servidores da Administração Indireta.

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Q1623044

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a LC 63/2003:

A

O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.

B

A nomeação para cargo público decorre da posse.

C

O exercício para o cargo público independe da posse.

D

O provimento de cargo público independe da nomeação.

E

O exercício de cargo público antecede o ato de nomeação.

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Q1623043

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623043 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviços que expõem direta e permanentemente os servidores a agentes nocivos à saúde, conforme a LC 63/2003, são considerados:

A

Operações perigosas.

B

Serviços nocivos à natureza.

C

Serviços operacionais perigosos.

D

Atividades altamente perigosas.

E

Atividades e operações insalubres.

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Q1623042

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q1623042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):

A

Classe.

B

Carreira.

C

Carreira Pública.

D

Função Pública.

E

Cargo público.

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Q1210568

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1210568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 63/2003, considera-se Administração Pública Municipal:

A

Cada Entidade onde estiver lotado o servidor.

B

Cada Órgão onde estiver lotado o cargo do servidor.

C

Cada Órgão ou Entidade onde estiver lotado o cargo do servidor.

D

A Administração Pública do Município de Florianópolis, abrangendo sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

E

Como sinônimo do Poder Legislativo Municipal.

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Q1171157

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171157 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:

A

30 dias, admitida a prorrogação por até 15 dias.

B

45 dias, com prorrogação de 30 dias, se necessário.

C

60 dias, não admitida a prorrogação.

D

60 dias, admitida a prorrogação por 30 dias.

E

90 dias, com previsão de 60 dias para a prorrogação.

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Q1171156

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Odontólogo |

Q1171156 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dar-se-á a vacância do cargo público, de acordo com a LC n° 63/2003, em decorrência de:

A

Demissão e aposentadoria, somente.

B

Falecimento e exoneração, apenas.

C

Falecimento e demissão, somente.

D

Aposentadoria e falecimento, apenas.

E

Exoneração, demissão, aposentadoria e falecimento.

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