Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópo...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:

A criação e a definição de atribuições das Secretarias Municipais podem ser realizadas exclusivamente por meio de Decreto do Prefeito, independentemente de previsão em lei específica ou autorização legislativa.

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes municipais importarão unicamente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, sem previsão para a suspensão de direitos políticos.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos para o cargo de Administrador com qualquer outro cargo técnico, independentemente da compatibilidade de horários, no âmbito da administração direta.

A investidura em cargos efetivos nessa entidade depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo vedado ao Município o direito de regresso contra o responsável, mesmo se provado dolo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópo...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas