Instituído na organização do serviço público, com denominaç...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1623042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.
No caso, a Lei Complementar n° 63/2003 está se referindo à (ao):
Alternativas