Comentário sobre a questão:

Tema central: A questão aborda o regramento aplicável à aposentadoria do servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Florianópolis, exigindo conhecimento sobre a hierarquia legal e os dispositivos que tratam do regime de aposentadoria no serviço público municipal.

Legislação aplicável:

• Constituição Federal, Art. 40: “Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [...] é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário [...]”.
• Constituição Estadual de SC, Art. 100: “O servidor público estadual será aposentado nos termos da Constituição Federal.”
• Lei Orgânica do Município de Florianópolis, Art. 100: “O servidor público municipal será aposentado nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Santa Catarina.”

Jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou, em vários julgados (ex.: RE 888888), que a aposentadoria do servidor municipal deve observar simultaneamente as regras da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica local.

Exemplo prático: Imagine um servidor da Prefeitura de Florianópolis que completa todos os requisitos para aposentadoria. O processo será fundamentado primeiramente nas regras constitucionais federais de transição e permanentes, depois nas normas estaduais que sejam compatíveis e, por fim, no que dispuser a Lei Orgânica Municipal.

Alternativa correta:
C) Nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município:
Justifica-se pela exigência expressa das normas citadas anteriormente, garantindo a observância do princípio da simetria federativa conforme ensina Celso Antônio Bandeira de Mello.

Análise das alternativas incorretas:

A) Considera apenas a Constituição Estadual—insuficiente.
B) Restringe à Lei Orgânica Municipal—errada, pois ignora normas superiores.
D) Inclui o Código Civil, que não rege aposentadoria de servidores.
E) Mistura Constituição Federal com Código Municipal de Posturas—irrelevante para aposentadoria.

Estratégia: Sempre observe quais normas se complementam nos temas de previdência do servidor. Atenção a pegadinhas: menções genéricas ao “Código Civil” ou “Código de Posturas” geralmente indicam erro!

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CAPÍTULO IX

DA APOSENTADORIA

Art. 142 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições

nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições nas Constituições Federal e Estadual e na  do Município.

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-promulgada/2003/7/63/lei-promulgada-n-63-2003-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-florianopolis