Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de pro...
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Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Provas:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo
|
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Segurança do Trabalho |
Q1623046
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo será aposentado na
forma e nas condições previstas:
CAPÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 142 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições
nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município.
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições nas Constituições Federal e Estadual e na do Município.
Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-promulgada/2003/7/63/lei-promulgada-n-63-2003-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-florianopolis