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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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