Comentário da Questão – Gabarito: B

Interpretação do Enunciado e Tema Central:
O tema central é a legislação local de Florianópolis, com foco em qual norma institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Isso exige domínio das leis urbanas relacionadas ao funcionalismo.

Legislação Aplicável:
Dispõe a Lei Complementar nº 63/2003:
Art. 1º – Fica instituído o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Florianópolis.

Explicação do Tema:
O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto das regras que define direitos, deveres, vantagens e obrigações desses trabalhadores. É fundamental diferenciar a Lei Orgânica (espécie de “Constituição municipal”) das leis específicas sobre servidores.

Exemplo prático:
Imagine um assistente administrativo que deseja saber sobre seu regime funcional. Ele deve consultar a Lei Complementar nº 63/2003, pois é essa lei que disciplina sua vida funcional e não a Lei Orgânica.

Justificativa da Alternativa Correta (B):
Está fiel ao texto legal: a Lei Complementar nº 63/2003 institui realmente o regime jurídico dos servidores da administração direta do município, conforme artigo citado acima. Nada menciona sobre militares ou servidores da administração indireta.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta. A Lei Orgânica não trata especificamente de servidores militares. Os militares não são abrangidos pelo regime geral dos servidores municipais.
C) Errada. A Lei nº 63/2003 não é a Lei Orgânica; são normas distintas. A Lei Orgânica estrutura o município como um todo, não apenas o funcionalismo.
D) Equivocada. A Lei Orgânica não institui o regime jurídico; ela fixa princípios gerais. É a LC nº 63/2003 que detalha o regime.
E) Incorreta, pois a lei não trata apenas da Administração Indireta, mas sim da Administração Direta.

Pegadinhas:
Note como várias alternativas tentam confundir o candidato sobre o papel da Lei Orgânica versus leis complementares específicas. Ao ler o enunciado, atente sempre à especificidade mencionada e ao número/modelo da lei citada.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, em “Direito Municipal Brasileiro”, destaca que a Lei Orgânica dispõe sobre a organização básica do município, mas normas específicas – como a LC nº 63/2003 – é que disciplinam temas específicos, como servidores públicos.

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Art. 1o da LC 63/03

LC 63/2003

Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Florianópolis.

Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais, dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Florianópolis.

Fonte: https://leismunicipais.com.br/a/sc/f/florianopolis/lei-promulgada/2003/7/63/lei-promulgada-n-63-2003-dispoe-sobre-o-estatuto-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-florianopolis