Tema central: A questão aborda provimento, nomeação, posse e exercício de cargos públicos no Município de Florianópolis, conforme a Lei Complementar CMF nº 63/2003.

Legislação aplicável: O artigo 7º da LC 63/2003 dispõe expressamente:
“Art. 7º O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.”

Explicação do tema central: O provimento é o ato administrativo que coloca alguém em um cargo público. Ele ocorre em três etapas sucessivas e dependentes: nomeação (ato formal de designação do servidor), posse (aceitação oficial da função) e exercício (início efetivo das atividades do cargo).

Exemplo prático: Imagine que você foi aprovado no concurso. Primeiro, é nomeado no Diário Oficial. Depois comparece para tomar posse, assinando o termo. Só após isso, inicia efetivamente o trabalho (exercício).

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa A – Correta! Reproduz literalmente o art. 7º da LC 63/2003, sendo fiel ao procedimento exigido em lei. Sem nomeação não há provimento; sem posse não se adquire o cargo; sem exercício não se desempenha as funções.

Por que as demais estão incorretas?

B) Inverte a ordem: a nomeação antecede a posse, nunca o contrário.

C) Errada, pois o exercício só pode ocorrer após a posse, conforme previsto na lei e na doutrina de Hely Lopes Meirelles.

D) Gera confusão: todo provimento depende de nomeação, é o primeiro passo.

E) O exercício só ocorre após nomeação e posse, jamais antes da nomeação.

Dica de prova: Fique atento a pegadinhas de inversão de etapas e palavras como "independe" ou "antecipa", pois normalmente contradizem o texto legal.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles ensina que “o exercício do cargo é decorrência natural da posse”, e é ele que gera direitos ao servidor.

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Art. 7º São formas de provimento de cargo público:

I - a nomeação;

II - a promoção;

III - a reversão;

IV - o aproveitamento;

V - a reintegração;

VI - a recondução.

Parágrafo Único. O provimento de cargo público decorre da nomeação e completa-se com a posse e o exercício.