Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar Municipal nº 63 de 2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis para Concurso

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Q1878402 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.
Alternativas
Q1878401 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1623046 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Define a LC 63/2003 que o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo será aposentado na forma e nas condições previstas:
Alternativas
Q1623045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1623044 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a LC 63/2003:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: C
4: B
5: A