Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Timbó para Concurso

Q4286061

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante a análise de um pedido de licenciamento urbanístico, o Fiscal de Obras verificou que determinado empreendimento está sujeito à apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) por se enquadrar entre os Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, nos termos da Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações. Com base nessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I.Os empreendimentos de habitação permanente, com mais de 60 unidades habitacionais, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
II.Os empreendimentos de uso religioso com área construída superior a 500 m², sendo considerada apenas a área destinada ao culto, são classificados como Empreendimentos de Impacto pré-ocupação.
III.Os empreendimentos de extrativismo, independentemente da área construída, são considerados Empreendimentos de Impacto pré-ocupação, exceto aqueles destinados à extração de areia de rios e cursos d'água.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4286060

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286060 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) acerca do Habite-se, analise as assertivas a seguir:

I.Para efeito de expedição do Habite-se, considera-se concluída a obra quando, em vistoria local, for comprovada sua conformidade com o projeto aprovado.
II.O Habite-se poderá ser concedido para edificações executadas sem alvará de construção, desde que sejam posteriormente regularizadas.
III.Em condomínios horizontais, o Habite-se, parcial ou total, poderá ser concedido antes da conclusão das obras de uso comum.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4286059

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), analise as assertivas a seguir acerca das normas relativas às calçadas e aos passeios:

I.É obrigação dos proprietários de terrenos, edificados ou não, construir e manter os passeios em toda a extensão da testada dos imóveis situados em logradouros pavimentados.
II.As calçadas devem apresentar inclinação transversal máxima de 3%, e a inclinação longitudinal deve acompanhar a declividade da via, sendo vedada a execução de degraus.
III.Nas calçadas com largura superior a 2,50 m, é obrigatório ao proprietário do imóvel realizar o plantio e a manutenção de uma árvore a cada 5,00 m, ou fração, ao longo da testada do imóvel.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4286054

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286054 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O proprietário de uma edificação tombada em âmbito municipal, em razão da necessidade de preservação do imóvel, pretende exercer, em outro local, mediante escritura pública registrada no Registro de Imóveis, o direito de superfície potencializado pela legislação urbanística, observadas as condições previstas no Plano Diretor do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 335/2007). Nesse caso, o instrumento de política urbana descrito na situação hipotética é denominado:

A

Transferência do direito de construir.

B

Direito de preempção.

C

Outorga onerosa do direito de construir.

D

Utilização compulsória.

E

Consórcio imobiliário.

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Q4286051

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286051 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), após a retirada do alvará de construção, o prazo máximo que o requerente dispõe para iniciar as obras, sob pena de nova análise e pagamento de nova taxa de licença para prorrogação do prazo, é de:

A

120 dias.

B

90 dias.

C

30 dias.

D

60 dias.

E

45 dias.

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Q4286050

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Uma obra permaneceu paralisada por mais de três anos, apresentando características de abandono. O proprietário pretende retomar sua execução sem promover alterações no projeto originalmente aprovado pelo órgão municipal competente. Considerando o disposto no Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008) a respeito de casos como este, assinale a alternativa correta:

A

O alvará anteriormente expedido permanecerá válido, independentemente do período de paralisação da obra.

B

Será obrigatória a apresentação de novo projeto arquitetônico, ainda que não haja alterações em relação ao projeto originalmente aprovado.

C

Deverá ser solicitada a renovação do alvará, com o pagamento da taxa de licença, mantendo-se o projeto original.

D

Será necessária a emissão de novo Habite-se antes da retomada da execução da obra.

E

Bastará comunicar ao Município o reinício da obra, sendo dispensada a renovação do alvará.

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Q4286048

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286048 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n.º 483/2016 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Timbó/SC) e suas alterações, abaixo da cota de enchente de __________, não poderá haver qualquer intervenção, como corte/aterro ou edificação, exceto muro de divisa com elementos vazados e muro de arrimo, desde que destinado à estabilidade e à segurança do imóvel e de seu entorno, com aprovação do Departamento de Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna no excerto:

A

09,00 m.

B

10,00 m.

C

07,00 m.

D

12,00 m.

E

08,00 m.

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Q4286042

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código Tributário do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 142/1998), o prazo para promover a inscrição de construções, reconstruções ou reformas no Cadastro Imobiliário, contado da data de conclusão das obras, é de:

A

45 dias.

B

60 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

15 dias.

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Q4286041

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Obras |

Q4286041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao vistoriar um supermercado recém-construído, o Fiscal de Obras verificou que as portas de entrada possuem largura de 1,20 m. De acordo com o Código de Edificações do Município de Timbó/SC (Lei Complementar n.º 363/2008), essa situação está:

A

Regular, desde que o supermercado tenha área construída inferior a 500 m².

B

Irregular, pois as portas de entrada devem ter largura mínima de 1,50 m.

C

Irregular apenas se houver mais de um pavimento.

D

Regular, desde que existam portas de emergência.

E

Regular, pois existe mais de uma porta de entrada.

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Q3170299

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma que regula o regime jurídico dos servidores públicos do município. Ele estabelece diretrizes gerais para a implantação e funcionamento do regime jurídico dos servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os servidores quanto para a administração pública. Quanto ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto afirmar:

A

Define que Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, com denominação própria, em número certo e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

B

As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, sem qualquer correlação com a finalidade do grupo ocupacional e do órgão ou entidade.

C

Cargos em comissão são aqueles cujo provimento se dá em caráter permanente e são distribuídos em carreiras.

D

Os cargos efetivos são aqueles cujo provimento se dá em caráter provisório, destinados a funções de confiança dos superiores hierárquicos.

E

Quadro é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas integrantes das estruturas do Poder Executivo, Autarquias e das Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município, excluídos os cargos em comissão em razão de sua natureza.

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Q3170295

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170295 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma fundamental que regula a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece os princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a participação popular na gestão pública. Quanto a ela podemos afirmar que:

A

Define a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, garantindo a separação e harmonia entre eles.

B

Define como objetivos do Município de Timbó o desenvolvimento das cidades vizinhas para uma maior integração.

C

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, a igualdade, a justiça e a liberdade não podem estar inseridas em seus princípios, pois exclusivos da União.

D

O município tem autonomia para se organizar e administrar seus próprios assuntos, dentro dos limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Santa Catarina.

E

Define que o Município de Timbó deve privilegiar alguns bairros, distritos e regiões que são mais desenvolvidos em detrimento de outros.

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Q3170294

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

A

Contribuições de melhoria são tributos instituídos em situações extraordinárias, como guerra externa ou calamidade pública, e são reembolsáveis ao contribuinte após determinado período.

B

Impostos são tributos que não têm uma destinação específica e podem ser utilizados para quaisquer fins públicos, incidindo sobre fatos geradores que demonstram capacidade contributiva, como a renda, o consumo e o patrimônio.

C

Contribuições especiais são tributos destinados a financiar atividades específicas do interesse público, não podendo custear a seguridade social, o financiamento de categorias profissionais ou econômicas, e a intervenção no domínio econômico.

D

Taxas são tributos cobrados em razão de um serviço público inespecífico e indivisível prestado ao contribuinte ou pelo exercício do poder de polícia.

E

Empréstimos compulsórios são tributos cobrados para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, sendo cobrados dos proprietários dos imóveis beneficiados.

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Q3170288

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um instrumento fundamental para o desenvolvimento territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e objetivos para o planejamento e a gestão urbana, visando garantir um crescimento sustentável e equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas

B

O objetivo do Plano Diretor de Timbó é possibilitar o desenvolvimento individual e comercial de forma planejada e equilibrada, buscando garantir o atendimento às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida e à justiça social.

C

O objetivo da Macrozona Rural é a implantação de loteamentos para fins urbanos e condomínios residenciais em glebas.

D

As funções sociais da cidade não são plenamente desenvolvidas quando for cumprida a função socioambiental do Município de Timbó.

E

A universalização dos acessos à moradia adequada, ao saneamento ambiental, às condições adequadas de mobilidade, à infraestrutura urbana, aos equipamentos comunitários de educação, saúde, esporte, lazer e cultura não se relacionam com a função socioambiental do Município de Timbó e sim com as obrigações do prefeito.

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Q3168704

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168704 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao que compete a Letreiros e Anúncios Publicitários em área Urbana, analise as afirmativas a seguir e marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os outdoors instalados na cidade deverão possuir tamanho máximo de 3 metros de altura por 9 metros de largura de exposição.
(__)Fica permitido qualquer anúncio publicitário colocado acima da cobertura das edificações e acima do primeiro andar das edificações, além de letreiros na fachada com identificação de atividade no local.
(__)Todo anúncio publicitário por meio de placas, painéis, outdoors ou similares, em local estranho àquele em que a atividade física é exercida, somente poderá ser explorado comercialmente por pessoa jurídica na área de propaganda cadastrada junto ao Município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − F.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q3168703

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168703 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode:

A

Aprovar projetos de construção.

B

Realizar inspeções sanitárias em estabelecimentos de saúde.

C

Exercer poder de polícia junto às atividades do comércio, indústria e prestação de serviços.

D

Realizar laudos técnicos ambientais.

E

Aplicar multas por descumprimento de normas sanitárias.

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Q3168702

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar n.º 465/2015, que dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em seu art.145, define que essa área é a obtida subtraindo-se da área total as áreas destinadas aos logradouros públicos, áreas de utilidade pública, áreas verdes, áreas de preservação permanente e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município. Está se falando da:

A

Área de ocupação máxima.

B

Área permeável.

C

Área líquida ou comercializável.

D

Área não edificável.

E

Área institucional.

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Q3168701

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 137/1998 dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores do poder executivo e dá outras providências. Nesse sentido, apresenta a seção − "Da Promoção Por Nova Titulação ou Qualificação". A esse respeito, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Considera-se nova titulação ou qualificação a que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de escolaridade ou à qualificação, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.
AO ENCONTRO DISSO
II.Fica limitada a 02 (duas) promoções por titulação ou qualificação a cada 03 (três) anos de exercício e, no caso de obtenção de mais de 01 (um) título ou qualificação nesse triênio, somente um deles, o mais vantajoso para o servidor, dar-lhe-á direito ao acréscimo.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168700

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Por esse caminho, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O sistema viário estrutural faz parte do anel viário externo.
E
II. O sistema viário estrutural tem a função de organização do tráfego de cargas municipal e intermunicipal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições falsas.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.

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Q3168699

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseado na Lei Complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que:

A

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, mediante pagamento de taxa administrativa.

B

Somente aos moradores vizinhos é permitido requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

C

A qualquer pessoa é licito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

D

Exclusivamente aos funcionários públicos é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço, no âmbito do Município de Timbó, suspeito de descumprimento às normas aplicáveis.

E

A qualquer pessoa é lícito requerer informações e vistoria em obra ou serviço no âmbito do Município de Timbó, apenas mediante comprovação prévia de irregularidade.

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Q3168698

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal de Posturas |

Q3168698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, afirma que os Corredores de Comércio e Serviços são subdivididos em _____ classificações, de acordo com os usos adequados em cada um deles. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

Cinco.

B

Seis.

C

Dois.

D

Quatro.

E

Três.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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