Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Timbó para Concurso

Sabemos que, de acordo com legislação específica de Timbó-SC, o PROCON, ao lavrar uma reclamação, será em modelo próprio, o qual terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos, contendo a descrição clara e precisa dos fatos; documentos apensados referentes à reclamatória; e fundamentação legal. Dessa forma, de acordo com a legislação municipal, na hipótese de que tenha sido constatado que a reclamação configurou prática infrativa, marque a alternativa correta: 

Sobre a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privados e públicos, no âmbito do município de Timbó-SC, podemos afirmar que:

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Auto de Constatação. (__)Notificação. (__)Auto de Apreensão. (__)Reclamações.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

Analise o texto a seguir e marque a alternativa correta:
Sobre o licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, sabemos que a licença será cassada quando se tratar de atividade diferente da requerida; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado; por solicitação fundamentada da autoridade competente.
Dessa forma, cassada a licença, o estabelecimento será: 

O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de infração. Marque a alternativa que corresponda ao procedimento correto que o agente do PROCON procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a receber a via do Auto de Constatação lavrado: