Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Timbó para Concurso - Página 5

Q1691222

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:

I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC.

II- Doações, legados e outras rendas e contribuições extraordinárias que vierem a ser instituídas.

III- Receitas decorrentes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q1691221

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido:

A

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

B

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

C

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

D

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

E

Não há previsão legal para o pagamento de salário-maternidade.

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Q1691220

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 138/1998 do Município de Timbó dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o magistério público municipal de Timbó. Em virtude desta legislação, a promoção funcional será:

A

Por qualificação, antiguidade ou desempenho.

B

Por qualificação, antiguidade e desempenho.

C

Por desempenho, didática ou pontualidade.

D

Por qualificação, pontualidade e assiduidade ou antiguidade.

E

Por relacionamento, pontualidade e assiduidade e didática.

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Q1691218

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 1/1993 do Município de Timbó institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município e estabelece diretrizes gerais para sua implantação. Por força desta, será considerado como de exercício o afastamento:
I- Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas. II- Em virtude de mandato eletivo no Conselho Tutelar. III- Para alistar-se como eleitor até três dias.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1691217

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 137/1998 do Município de Timbó institui o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município. É causa de suspensão da promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor:

A

Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.

B

Somar três penalidades de advertência.

C

Estiver em licença-prêmio.

D

Tiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

E

Somar sete chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.

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Q1691155

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que compete ao Art. 65, da Lei Complementar nº 411/2011, em seu parágrafo único, somente poderão compor o Conselho de Administração:

A

Servidores efetivos.

B

Servidores efetivos, estáveis e aposentados pelo TIMBOPREV.

C

Servidores estáveis.

D

Aposentados pelo TIMBOPREV.

E

Servidores efetivos e estáveis.

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Q1691154

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 411/2011, em seu Art. 11, o Município de Timbó contribuirá, mensalmente, com o percentual de ___________________________ sobre a remuneração dos segurados, incidindo, inclusive, sobre a gratificação natalina. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

A

22% (vinte e dois por cento)

B

25% (vinte e cinco por cento)

C

10% (dez por cento)

D

5% (cinco por cento)

E

13% (treze por cento)

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Q1691153

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691153 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 15, §1º, a promoção por desempenho ocorrerá a cada ______________ de exercício no cargo. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

A

2 (dois) anos

B

4 (quatro) anos

C

5 (cinco) anos

D

6 (seis) anos

E

3 (três) anos

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Q1691152

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 3º, a Promoção Funcional é:

A

A atribuição de nova referência salarial na tabela de vencimentos ao servidor.

B

A graduação salarial ascendente estabelecida na tabela de vencimentos.

C

O vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

D

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.

E

O deslocamento do servidor de uma referência salarial para outra dentro do mesmo cargo.

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Q1691151

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 4-A, a jornada semanal de trabalho constante do anexo I dos servidores públicos com carga horária inferior a ____ horas semanais, poderá ser ampliada até o limite de ____ horas semanais, com aumento proporcional da remuneração, mediante acordo entre servidor e administração, a fim de atender a necessidade e o interesse público, assim considerado a demanda de serviço e atendimento a programas especiais. Isso posto, preenche correta e respectivamente as lacunas a alternativa:

A

44; 44

B

40; 44

C

40; 42

D

40; 40

E

42; 44

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Q1691150

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691150 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 1/1993, em seu Art. 133, quanto à suspensão, a ação disciplinar prescreverá em:

A

120 (cento e vinte) dias.

B

5 (cinco) anos.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

180 (cento e oitenta) dias.

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Q2047480

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A respeito da Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A

O Município poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos, excetuando-se os de natureza exclusivamente cultural.

B

Compete ao Município, suplementar, quando necessário, a legislação federal e estadual, relacionada à cultura.

C

Somente os vereadores constituem parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio cultural.

D

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas e penais, porém sem a obrigação de reparar os danos causados.

E

A legislação municipal não contempla a exigência de adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo com o propósito de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.

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Q2047479

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047479 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

À luz da Lei Complementar N. 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas.

I- O Arquivo Público de Timbó é denominado Arquivo Público Professor Gelindo Sebastião Buzzi. II- O Arquivo Público de Timbó visa franquear o acervo à pesquisa às entidades e público em geral, observadas as disposições regulamentares. III- O Arquivo Público de Timbó tem como finalidade mostrar ao público visitante os objetos e materiais utilizados pelos imigrantes, na colonização do Município. IV- O Arquivo Público de Timbó visa à preservação da memória histórico-documental do Município e sua gente.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q2047478

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Compete ao Município, suplementando a legislação federal e estadual, dispor sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, de forma a adotar as seguintes medidas:

A

Garantia de acesso a logradouros, edifícios públicos e veículo de transporte coletivo.

B

Amparo às famílias numerosas, ou não, com ou sem recursos.

C

Estímulo às organizações sociais que trabalhem para a formação moral, cívica, física e intelectual de crianças até 14 anos.

D

Solução dos problemas dos menores desamparados, por meio de processos de permanente recuperação.

E

Criação de sistemas socioeducativos capazes de proporcionar reabilitação adequada para crianças e adolescentes em conflito com a lei.

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Q2047477

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047477 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Timbó, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito. Isso posto, identifique o(s) integrante(s) do referido Conselho:
I- Dois representantes da Associação Comercial e Industrial do Médio Vale Itajaí. II- Os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. III- Direção da Fundação Cultural. IV- Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Integram o Conselho do Município:

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I, II e III.

D

I, II, III e IV.

E

Apenas IV.

Q2047476

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Atendente de Arquivo Público |

Q2047476 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os princípios abaixo e identifique o(s) que norteiam o Município de Timbó:
I- Prevalência dos direitos humanos. II- Solução política dos conflitos. III- Distinção entre bairros e distritos. IV- Repúdio ao terrorismo, à violência e ao racismo.

Os princípios que norteiam o Município de Timbó são:

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q2044900

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044900 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para atendimento ao Programa de Incentivo à Cultura do Município de Timbó, nos termos da lei complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, foi criado:

A

O Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos.

B

O Manual de Atribuições/Ocupações dos Servidores Públicos

C

O Quadro de Pessoal, sob a forma de Emprego Público.

D

O Regime de Contratação de Prestador de Serviços.

E

O Regime de Contratação de Pessoal, sob a forma de Cargo em Comissão.

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Q2044899

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044899 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, assinale a alternativa que indica um objetivo da Escola de Música:

A

Criar um vínculo afetivo nas crianças e adolescentes participantes e de pessoas de seu convívio, por meio dos ritmos ensinados.

B

Criar diferentes formas de orientação sobre os valores socioculturais inseridos nas comunidades local e regional.

C

Proporcionar ao aluno um espaço para experimentar situações que o levem ao autoconhecimento e a descoberta de novas habilidades e formas de expressão.

D

Buscar a excelência da musicalização de forma que os alunos possam descobrir pela pesquisa, experiência e devida orientação os valores socioculturais inseridos na comunidade.

E

Desenvolver a capacidade de comunicação, integração e socialização de cada indivíduo.

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Q2044898

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044898 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Lei Complementar nº 356, de 29 de agosto de 2008, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- O Município de Timbó instituiu o Programa de Incentivo à Cultura, mantido pela Fundação Cultural de Timbó. II- A Escola de Música, o Museu da Música, Casa do Poeta Lindolf Bell, entre outros, são subprogramas do Programa de Incentivo à Cultura. III- O objetivo do Programa de Incentivo à Cultura é fomentar, perante a sociedade timboense, o interesse pela cultura e arte.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas a afirmativa III está correta.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

E

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q2044897

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Timbó - SC - Auxiliar de Arquivo Público |

Q2044897 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do Município de Timbó, assinale a alternativa correta:

A

Os símbolos do Município de Timbó são somente o Brasão e a Bandeira.

B

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, com funções políticas, executivas e administrativas.

C

É permitido ao Município criar distinções entre seus cidadãos ou preferências entre si.

D

A Lei Orgânica do Município só poderá ser emendada mediante proposta de metade, no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal.

E

Os Vereadores são eleitos, pelo voto direto e secreto, para uma legislatura de cinco anos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de timbó em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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