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O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulame...

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Q3170294 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:
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