De acordo com o Decreto nº 10.308/2024 - Homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, compete a Câmara Técnica de Educação Especial, EXCETO:

No que se refere à "cedência" de um servidor público, conforme a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Miguel do Oeste/SC), qual das seguintes afirmações é correta?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

Marque a alternativa que define, de acordo com Decreto n.º 10.308/2024 e suas atualizações, (Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC), como os conselheiros titulares se reunirão, ordinariamente:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste /decreto/2024

De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de São Miguel do Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/ lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de: 

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

Segundo a Lei Complementar nº 9/2012, a nomeação de servidores no Município de São Miguel do Oeste pode ocorrer em diferentes formas de provimento de cargos. Qual das opções a seguir não é uma forma de provimento de cargo público prevista na lei?

Segundo a Lei nº 6088, qual é o papel da Secretaria Municipal de Educação no Sistema Municipal de Ensino de São Miguel do Oeste?

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

 O Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC planeja realizar uma reunião extraordinária para discutir mudanças nas diretrizes educacionais locais. De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual procedimento deve ser seguido para garantir que a reunião esteja em conformidade com o Regimento Interno homologado?

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

A Lei n.º 6088/2008 dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste/SC e determina que este compreenderá, entre outros:

Entre as alternativas abaixo citamos alguns dos itens que o Decreto n.º 10.308/2024, que dispõe o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, define como competência do Conselho Municipal de Educação.

I. Elaborar e/ou alterar o seu Regimento Interno com aprovação por unanimidade de seus Conselheiros.

II. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

III. Aprovar os currículos e os cursos dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

IV. Fiscalizar e opinar na elaboração do Plano de Ensino de cada docente.

Estão CORRETOS: 

Considerando a Lei n.º 7148/2015 (Plano Municipal de Educação - PME), julgue as frases abaixo.

I. As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 2(dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do Plano Nacional de Educação - PNE, do Plano Estadual de Educação - PEE, bem como do Plano Municipal de Educação - PME e subsidiar a elaboração dos planos de educação para o decênio subsequente.

II. A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no segundo ano de vigência do Plano Municipal de Educação - PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

III. Melhoria da qualidade da educação é uma diretriz do Plano Municipal de Educação - PME.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O Artigo 2º da Lei nº 7148/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, estabelece as diretrizes que orientam as políticas educacionais no município para um período de 10 anos. Essas diretrizes estão em consonância com as metas e objetivos do Plano Nacional de Educação (PNE), buscando promover uma educação inclusiva, de qualidade e que atenda às demandas da sociedade contemporânea.

Assinale a alternativa que contenha uma diretriz apresentada nesse Plano Municipal de Educação (PME):

O Decreto nº 10.308/2024 trata da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, e estabelece diretrizes e normas para seu funcionamento, além de definir a estrutura de sua mesa diretora e suas atribuições.

Conforme o decreto, o Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste é responsável por deliberar, normatizar e fiscalizar as políticas públicas de educação no âmbito municipal, garantindo o cumprimento das diretrizes nacionais e a adequação das mesmas às realidades locais. O Regimento Interno do Conselho, agora homologado, estabelece a organização e o funcionamento das instâncias que o compõem, além de regulamentar o processo de participação e deliberação dos conselheiros.

Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA: