Questões de Concurso
Sobre legislação do município de são miguel do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 81 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q4258446
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O setor de recursos humanos da Prefeitura de São
Miguel do Oeste analisa nomeações para cargos em
comissão e precisa observar a vedação ao nepotismo
prevista no art. 15-A da Lei Orgânica do Município.
Sobre essa vedação, analise as afirmativas a seguir:
I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.
Está correto o que se afirma em:
I.É vedada a nomeação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e das demais autoridades indicadas na Lei Orgânica.
II.A vedação abrange tanto o parentesco consanguíneo quanto o por afinidade.
III.A vedação restringe-se ao parentesco de primeiro grau, ficando dela afastados tios e sobrinhos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q4258445
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de
concurso público na Prefeitura de São Miguel do Oeste
concluiu, com aprovação, a avaliação especial de
desempenho a que foi submetido desde o início do
exercício. Ele deseja saber a partir de quando passa a
ser considerado estável. Conforme o Estatuto dos
Servidores do Município, uma vez aprovado no estágio
probatório, o servidor torna-se estável após:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q4258444
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Joana é médica e ocupa cargo público efetivo na
Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Oeste,
com jornada de vinte horas semanais. Surge a
oportunidade de assumir um segundo cargo público
efetivo, também privativo de médico, em outro
estabelecimento de saúde, cujo horário não conflita com
o do primeiro vínculo. Em dúvida quanto à licitude da
situação, ela consulta o setor jurídico. Com base na
regra de acumulação remunerada de cargos prevista na
Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 |
Q4258443
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a formação administrativa do município,
vários distritos foram desmembrados de São Miguel do
Oeste ao longo do tempo, dando origem a novos
municípios. Qual distrito foi desmembrado de São Miguel
do Oeste pela Lei Estadual nº 9.924, sendo elevado à
categoria de município?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |
Q4258409
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um servidor efetivo do Município de São Miguel do
Oeste procura o setor de recursos humanos para
planejar o gozo de suas férias e verificar se poderá
adiá-las em razão do serviço. Com base no Estatuto dos
Servidores do Município, julgue as afirmativas a seguir
em verdadeiras (V) ou falsas (F).
(__)O servidor tem direito a trinta dias de férias a cada ano.
(__)Havendo necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até o limite de dois períodos.
(__)O período de férias é reduzido à metade quando o servidor conta menos de cinco anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O servidor tem direito a trinta dias de férias a cada ano.
(__)Havendo necessidade do serviço, as férias podem ser acumuladas até o limite de dois períodos.
(__)O período de férias é reduzido à metade quando o servidor conta menos de cinco anos de efetivo exercício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |
Q4258408
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Prefeitura de São Miguel do Oeste homologou
concurso público para provimento de cargos efetivos e,
ao longo dos meses seguintes, passou a convocar os
aprovados conforme a necessidade dos serviços e a
disponibilidade orçamentária. Um candidato aprovado
deseja saber por quanto tempo ainda poderá ser
convocado antes que o certame perca a validade. Com
base na Lei Orgânica do Município de São Miguel do
Oeste, o prazo de validade do concurso público para
investidura em cargo ou emprego público é de:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Operador de Máquina (CNH categoria C, D ou E) - Edital nº 1 |
Q4258407
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Recém-empossada em cargo efetivo na Prefeitura de
São Miguel do Oeste, uma servidora é informada pelo
setor de recursos humanos de que passará por um
período inicial de avaliação de sua aptidão e capacidade
para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos
Servidores do Município, ao entrar em exercício, o
servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica
sujeito a estágio probatório pelo prazo de_____, durante
o qual são avaliados fatores como assiduidade, disciplina
e____.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |
Q4228568
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do
Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade
do servidor público constitui garantia destinada à
proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses
específicas para a perda do cargo e consequências
jurídicas decorrentes da invalidação da demissão.
Considerando as disposições desses parágrafos, analise
as assertivas a seguir:
I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |
Q4228548
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município
de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve
promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional
dos servidores públicos, contemplando mecanismos de
qualificação profissional e medidas destinadas ao
aprimoramento do atendimento prestado à população.
Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as
assertivas a seguir:
I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |
Q4096148
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita
(SC):
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em:
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 2 |
Q3734572
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa que está em consonância com a
Lei Complementar nº 2/2011, que dispõe sobre normas
relativas ao Plano Diretor do município de São Miguel do
Oeste, estado de Santa Catarina, e dá outras
providências.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724250
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os servidores públicos municipais, incluindo os fiscais de
tributos, estão sujeitos a regime jurídico próprio que
estabelece direitos, deveres, responsabilidades e
penalidades. O estatuto dos servidores do município
define essas normas. Considerando o regime jurídico
dos servidores públicos municipais, analise as
afirmativas a seguir:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
I.São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e regulamentares, cumprir ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais, atender com presteza ao público prestando informações requeridas ressalvadas as protegidas por sigilo, e guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
II.É proibido ao servidor público valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função, receber propinas ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições, participar de gerência de sociedade privada salvo como acionista ou quotista, e exercer advocacia administrativa representando interesses particulares perante a Administração.
III.O servidor público tem direito a vencimento do cargo efetivo, férias anuais remuneradas, licenças (médica, gestante, paternidade), gratificações e adicionais previstos em lei, décimo terceiro salário, e adicional por tempo de serviço, além de estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Engenheiro Civil |
Q3724185
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A legislação de parcelamento do solo urbano de São
Miguel do Oeste/SC (Lei nº 2410/1989) impõe uma série
de requisitos para a aprovação de loteamentos, visando
garantir a infraestrutura mínima e a organização do
espaço urbano. Um desses requisitos é a destinação de
parte da área total do loteamento para uso público. Qual
o percentual mínimo da área total da gleba que deve ser
destinado a áreas públicas em um loteamento?
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Voleibol) |
Q3196559
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações (Aprova o Plano
Municipal de Educação − PME), em seu Art. 2º enumera
as diretrizes do PME. São diretrizes citadas no Art. 2º da
referida lei:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
I.Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
II.Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
III.Promover a articulação da conferência municipal com as conferências estadual e nacional de educação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Judô) |
Q3196545
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o Artigo 5º da Lei n.º 6088/2008 e suas
atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de
Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa
Catarina e dá outras providências), as escolas, mantidas
pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil,
precisam ser credenciadas e ter seus cursos
autorizados, segundo diretrizes emanadas do Conselho
Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a
obter alvará de funcionamento. Analise as assertivas, de
acordo com o Artigo 5º e seus parágrafos. Registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas.
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Todos os estabelecimentos de educação infantil no município serão fiscalizados por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação, a partir das normas dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação e do proposto no projeto pedagógico do município.
(__)Se forem constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, será dado um prazo para saná-las, findo o qual será suspenso o alvará de funcionamento.
(__)O Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da união e do município, constituir-se-ão no referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195289
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei n° 6088/2008, os Centros Educacionais
Infantis e as Escolas de Ensino Fundamental da rede
municipal elaborarão periodicamente seu projeto
pedagógico, atendendo aos parâmetros da política
educacional do município e de progressivos graus de
autonomia, orientando-se pelo Regimento Interno,
unificado, para todas as Unidades Escolares. Dessa
forma, o Projeto Pedagógico e o Regimento Escolar,
além das disposições legais sobre a educação escolar
da união e do município, constituir-se-ão:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
I. No referencial para a autorização de cursos e avaliação de qualidade.
II. Para a fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino, de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
III. Para colaborar com o Poder Executivo na definição das políticas de educação escolar do município, elaborando propostas para o Plano Municipal de Educação e para as Leis Orçamentárias Anuais e Plurianuais.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ciências - PSS |
Q3195284
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano
Municipal de Educação (PME) onde constam como suas
diretrizes, as opções descritas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194886
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a
organização do Sistema de Ensino no Município de São
Miguel do Oeste, Santa Catarina e dá outras
providências), afirma em seu Artigo 1º, especificamente
no inciso I que, fica instituído o Sistema Municipal de
Ensino no âmbito do Município de São Miguel do Oeste,
Santa Catarina, regido pela presente lei, que
compreenderá: I - como órgão executivo das políticas de
educação básica, o (a):
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Basquete) |
Q3194719
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações
(Aprova o Plano Municipal de Educação − PME), em seu
Artigo 8º, o Município, contados da publicação da Lei nº
13.005, de 25 de junho de 2014, deverá adequar a
legislação local, disciplinando a gestão democrática da
educação pública em conformidade com o disposto na
referida Lei, bem como neste Plano Municipal de
Educação - PME. O prazo estipulado no Artigo 8º da Lei
n.º 7148/2015 para essa adequação é de:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Financeira e Empreendedorismo - PSS |
Q3194086
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei n.º 7148/2015 aprova o Plano Municipal de
Educação (PME) do município de São Miguel do Oeste,
estabelecendo diretrizes, metas e estratégias para o
desenvolvimento da educação no município durante o
decênio. Essa legislação é parte fundamental do sistema
educacional, junto com a Lei n.º 6088/2008, que organiza
o Sistema de Ensino do município e prevê a articulação
entre os diferentes níveis de governo e os setores da
sociedade para garantir uma educação de qualidade.
Com base nas disposições das Leis n.º 7148/2015 e n.º
6088/2008, assinale a alternativa correta:
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