Q3060264Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 9/2012 (Estatuto
dos Servidores Públicos do município de São Miguel do
Oeste/SC), o que caracteriza a "lotação" de um servidor
público?
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/
lei-complementar/2012/1/9/lei-complementar-n-9-2012