Gabarito: B

Interpretação do enunciado:
A questão aborda como se dá a convocação e a participação dos conselheiros titulares nas reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC, conforme o Decreto nº 10.308/2024 (Regimento Interno do CME).

Legislação Aplicável:
O Decreto nº 10.308/2024 define, em seu regimento interno, o funcionamento do órgão, destacando a competência do presidente para convocações e a possibilidade de iniciativa das Câmaras Técnicas. Isso se fundamenta na seguinte diretriz legal:

“Dentre os conselheiros titulares nomeados, far-se-á a eleição da Mesa Diretora: do(a) Presidente, do(a) Secretário(a) Executivo... tendo direito a voto apenas os conselheiros titulares...” (Art. 26, Decreto nº 10.308/2024)

Tema central e conhecimento exigido:
Exige-se o conhecimento do funcionamento colegiado do Conselho, relevando a autonomia e a ordem para as convocações, conforme as regras regimentais.

Exemplo prático:
Suponha que o presidente do CME convoque todos titulares para reunião ordinária mensal. Se uma Câmara Técnica demanda reunião sobre novo currículo municipal, a mesma poderá requisitar convocação extraordinária aos conselheiros titulares, conforme o Regimento Interno.

Justificativa da alternativa B (correta):
A alternativa “B” traz a previsão regimental de convocação pelos órgão competentes: presidente ou Câmaras Técnicas, garantindo participação regular e democrática no Conselho, conforme determina o Decreto nº 10.308/2024.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A) Erro: participação “somente quando puderem” é subjetiva; a participação tem caráter obrigatório se regularmente convocados.
• C) Erro: ausência deve ser justificada, sob pena de responsabilidade, conforme práticas administrativas e regimentais.
• D) Erro grave: suplente não pode designar outro ao seu lugar. Quando convocado, a suplência é pessoal e intransferível.

Pegadinhas: Atenção a expressões vagas (“somente quando puderem” ou “não precisa justificar”), que não condizem com o rigor exigido pelo regimento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!