Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

Assegurar a utilização racional do solo rural.

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

V − F − V.

V − F − F.

V − V − V.

F − F − F.

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

É o Gabinete de Obras competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

São autoridades para lavrar o auto de infração apenas os fiscais, vedando-se a designação de outros funcionários pelo Prefeito.

Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração respectivo, ser assinado por três testemunhas, e enviado ao Gabinete de Planejamento para fins de direito.

Os loteamentos devem possuir 5% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.

Os loteamentos devem possuir no mínimo 35%(trinta e cinco por cento) da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.

Considera-se Remembramento a junção de três ou mais lotes, formando um único imóvel.

Toda a subdivisão de terra em áreas inferiores a 1.000 m², mesmo para constituição de condomínio ou propriedade, será considerada loteamento e sujeita às exigências legais previstas nesta lei.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão administrativa, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.