Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de São José do Cedro para Concurso

Q4278738

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 15 |

Q4278738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu Art. 106, dispõe sobre a responsabilidade dos servidores públicos municipais.

O servidor municipal será responsável ______, ______ e ______ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A

criminal, previdenciária, funcional

B

administrativa, eleitoral, financeira

C

civil, tributária, disciplinar

D

civil, criminal, administrativamente

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Q4273963

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Monitor de Creche - Edital nº 16 |

Q4273963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:

A

Sua denominação, jornada de trabalho e atribuições administrativas destinadas aos seus ocupantes.

B

Sua denominação, carga horária e atribuições funcionais previstas para os seus ocupantes.

C

Sua denominação, padrão de vencimentos e condições de provimento para seus ocupantes.

D

Sua classificação, regime de trabalho e critérios de avaliação aplicáveis aos seus ocupantes.

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Q4272669

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 16 |

Q4272669 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos municipais e à isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as assertivas.

I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4196483

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196483 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São José do Cedro (SC) afirma que: O Prefeito e o Vice-Prefeito, registradas as respectivas candidaturas _____, serão eleitos simultaneamente, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, dentre brasileiros maiores de _____ e no exercício de seus direitos políticos.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

A

separadamente; dezoito anos

B

conjuntamente; dezoito anos

C

separadamente; vinte e um anosseparadamente; vinte e um anos

D

conjuntamente; vinte e um anos

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Q4196481

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista - Edital nº 9 |

Q4196481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), como se denomina a unidade básica da estrutura organizacional, definida como o conjunto de responsabilidades deferido individualmente ao servidor municipal?

A

A Lotação.

B

A Função Pública.

C

O Cargo Público.

D

O Exercício.

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Q4196285

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196285 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC) sobre a atuação da administração pública municipal e o direito de acesso às informações públicas, assinale a alternativa correta.

A

As informações referentes à administração municipal podem ser fornecidas segundo critérios de conveniência administrativa.

B

O direito de acesso às informações públicas municipais restringe-se aos interesses particulares do requerente, caso não seja um munícipe.

C

A todos é assegurado o direito de receber informações e certidões de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo legal estabelecido.

D

O acesso a informações públicas municipais depende da comprovação de interesse direto e de autorização administrativa.

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Q4196281

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro (SC), a nomeação será feita de acordo com alguns critérios. Sobre tais critérios, analise as assertivas abaixo.

I.Em comissão, para os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.
II.Em caráter extraordinário, quando se tratar de necessidade imperativa.
III.Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo.
IV.Em caráter especial de contratação temporária, de acordo com a legislação vigente.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3952459

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952459 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Lei Orgânica é a norma que organiza o funcionamento do município e estabelece princípios que devem orientar a atuação do poder público local. O Artigo 1º da Lei Orgânica de São José do Cedro/SC afirma que o município faz parte da República Federativa do Brasil e deve preservar os princípios do Estado Democrático de Direito. Além disso, apresenta fundamentos que orientam a vida política e social do município. De acordo com esse artigo, qual alternativa apresenta corretamente um dos fundamentos do Município?

A

A intervenção estadual permanente.

B

A supremacia do poder militar.

C

A centralização absoluta das decisões.

D

A cidadania.

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Q3952458

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Dentista |

Q3952458 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro disciplina direitos e vantagens assegurados aos servidores no exercício de suas funções. Entre esses direitos, destacam-se determinadas compensações financeiras destinadas a ressarcir despesas realizadas em razão do serviço ou a viabilizar o desempenho das atribuições funcionais. Tais compensações possuem natureza específica e estão expressamente previstas na legislação municipal. Considerando o disposto no Art. 46 do Estatuto, analise as afirmações a seguir.

I.Ajuda de custo constitui uma das compensações financeiras previstas ao servidor público municipal.
II.Diárias integram o rol de compensações financeiras asseguradas ao servidor municipal.
III.Auxílio-transporte é considerado compensação financeira ao servidor público municipal.
IV.Gratificação por produtividade integra o conjunto de compensações financeiras expressamente previstas nesse artigo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3789407

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q3789407 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Cedro/SC:
"Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito à avaliação por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de contínua avaliação para o desempenho do respectivo cargo, observados os seguintes requisitos:". Sobre esses requisitos, avalie os itens abaixo:
I.Submissão profissional — Ingerência.
II.Idoneidade moral e de bons costumes — Assiduidade.
III.Ordem e disciplina — Produtividade.
IV.Criatividade e atualização — Zelo na execução das atribuições do cargo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3695621

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Operacional |

Q3695621 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC determina que o concurso público será de provas ou de provas e títulos, realizado conforme disposto em regulamento e no edital. Além disso, define seu prazo de validade como sendo de:

A

Até 03 (três) anos, improrrogáveis.

B

Até 03 (três) anos, prorrogado uma vez, por igual período.

C

Até 02 (dois) anos, improrrogáveis.

D

Até 02 (dois) anos, prorrogado uma vez, por igual período.

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Q3241522

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: SEMAE de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - SEMAE de São José do Cedro - SC - Agente Operacional de Serviços I |

Q3241522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 100, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro diz que:

"É assegurada aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

De acordo com a correta interpretação deste item, podemos afirmar que:

A

O princípio da isonomia salarial entre servidores com atribuições semelhantes não é absoluto, pois a administração pública tem liberdade para estabelecer diferenças salariais com base em critérios que considere convenientes e viáveis para a administração.

B

A ideia de que cargos com atribuições iguais ou semelhantes devem ter salários equivalentes ignora que os vencimentos podem variar significativamente devido a critérios como o interesse político, negociações sindicais ou a hierarquia de cada poder.

C

A isonomia de vencimentos é uma ideia idealista que raramente se traduz na realidade administrativa, pois as características específicas de cada servidor ou localidade tornam impossível implementar uma verdadeira igualdade salarial.

D

Esse princípio busca garantir a igualdade salarial entre servidores em cargos semelhantes, mas permite diferenças que sejam justificadas por méritos individuais ou características do trabalho exercido.

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Q3230853

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Enfermeiro ESF |

Q3230853 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

A

A acumulação remunerada de cargos públicos, em toda e qualquer hipótese.

B

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

C

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

D

O exercício de cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em Lei.

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Q3665723

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |

Q3665723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro/SC, julgue as frases abaixo:

I. O território do Município só poderá ter seus limites alterados pela forma estabelecida na Constituição Federal e na legislação estadual.
II. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direitos políticos e com domicílio no Município, mediante pleito simultâneo à Prefeito e Vice - Prefeito.
III. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, e na circunscrição do Município.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II.

C

I, II e III.

D

Apenas, II e III.

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Q3665722

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Técnico de Enfermagem ESF - Edital nº 2 |

Q3665722 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019) serão concedidos aos servidores ou à sua família, os seguintes auxílios pecuniários:

A

Auxílio natalidade e auxílio moradia.

B

Auxílio alimentação e auxílio transporte.

C

Auxílio qualificação e auxílio funeral.

D

Auxílio creche e auxílio transporte.

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Q2577785

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q2577785 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de São José do Cedro, a atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos, EXCETO:

A

Garantir a experimentação na área agro-silvo-pastorial.

B

Assegurar a utilização racional do solo rural.

C

Garantir a utilização racional dos recursos naturais, renováveis ou não.

D

Incentivar a criação de agricultura familiar em detrimento de agroindústria.

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Q2577773

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), qual é o direito assegurado aos candidatos portadores de deficiência física no concurso público?

A

Prioridade na convocação para assumir o cargo.

B

Reserva de até 5% das vagas.

C

Prioridade na escolha do cargo.

D

Isenção da taxa de inscrição.

Q2577759

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Psicólogo |

Q2577759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC (Lei Complementar nº 83, de 29 de novembro de 2019), se configura abandono de cargo:

A

Recusa injustificada a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

B

Ausência imotivada do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

C

Faltas ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias interpoladamente durante o período de doze meses.

D

Participação em gerência ou administração de empresa privada.

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Q2577702

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas aos requisitos dos loteamentos, nos termos da Lei Complementar nº 77/18, do Município de São José do Cedro/SC, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Possuir rede de distribuição de água potável.

(__)Possuir 15% da área líquida a ser loteada destinada às áreas verdes e institucionais.

(__)Possuir no mínimo 30% da área bruta a ser loteada destinada ao uso público.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q2577699

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Fiscal de Obras |

Q2577699 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal nº 668/82, de São José do Cedro/SC:

A

Dará motivo à lavratura de auto de infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou do Gabinete de Planejamento, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.

B

É o Gabinete de Obras competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

C

São autoridades para lavrar o auto de infração apenas os fiscais, vedando-se a designação de outros funcionários pelo Prefeito.

D

Qualquer pessoa do povo poderá autuar os infratores, devendo o auto de infração respectivo, ser assinado por três testemunhas, e enviado ao Gabinete de Planejamento para fins de direito.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de são josé do cedro em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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