Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e apreensão administrativa, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Na imposição da multa, e para graduá-la, não ter-se-á em vista os antecedentes do infrator.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a maior ou menor gravidade da infração.

A multa não paga no prazo regulamentar não poderá ser inscrita em dívida ativa, desde que não tenham se passado 180 dias após o prazo regulamentar para pagamento.

Na imposição da multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista a idade do infrator como parâmetro base.

A personalidade do infrator.

As suas circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Os motivos da infração.

A reprovação social.

2.

1,5.

3.

2,5.

no triplo.

dez vezes maior.

em dobro.

cinco vezes maior.

15.

10.

5.

3.

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), em qualquer caso.

Os arruamentos dos loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrográficas, se houver autorização ou justificativa do engenheiro responsável.

Onde ocorrem cursos d'água, será obrigatória a reserva de faixa não edificável, de acordo com o disposto na legislação municipal, estadual e federal pertinente ao assunto e, em vigência, independente da bacia hidrográfica contribuinte, salvo se já canalizado.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de impostos, taxas e contribuições e demais serviços, no seu valor original, depois de esgotado 90 dias após o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária.

Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.

Em nenhum caso será autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal.

Os impostos que integram o Sistema Tributário Municipal são apenas o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.

Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.

A participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A acumulação remunerada de dois cargos de professor.

A preparação do jovem para o mercado de trabalho.

A promoção da integração no mercado de trabalho.

A criação de cargos na Administração Pública, a fim de suprir a demanda da sociedade, reduzindo o índice de desemprego no município.

O incentivo à instalação e manutenção de empresas de todos os portes, a fim de aumentar a oferta de emprego.