Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rio das Antas para Concurso

Q4167255

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167255 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Código de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I , IIе III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4167254

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167254 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

D

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4167253

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167253 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1ª parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4167252

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará:

I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
II. Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso de posse do Prefeito e do Vice - Prefeito e no caso de edição de medida provisória.
III. Por qualquer munícipe maior de dezoito anos e que tenha votado nas últimas eleições municipais.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4167251

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167251 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se, conforme a Lei Orgânica, que na constituição da Mesa da Câmara é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Câmara. Para isso, imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência de qual dos presentes e, havendo maioria dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados?

A

Do mais jovem.

B

Do mais idoso.

C

Do mais votado.

D

Do primeiro eleito.

E

Do que possui mais tempo de vida política.

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Q4167249

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q4167249 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador, conforme Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. O Vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. O Vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; III. O Vereador que fixar residência fora do Município; IV. O Vereador que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162758

Q4162758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua area de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162756

Q4162756 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-PreÍeito, far-seá eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

C

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

D

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

E

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

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Q4162755

Q4162755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4162753

Q4162753 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

B

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

E

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162752

Q4162752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162350

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica, que o Conselho do Município é o órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam o próprio Prefeito, que o preside, o Vice-Prefeito, o Ex-Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal, os líderes das bancadas dos partidos políticos representadas na Câmara Municipal, três membros indicados por associações representativas de bairros, com mandato de dois anos, e quantos cidadãos, com mais de vinte e um anos de idade, sendo metade deles nomeados pelo Prefeito e metade deles eleitos pela Câmara Municipal, todos também com mandato de dois anos?

A

Dois.

B

Seis.

C

Quatro.

D

Oito.

E

Dez.

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Q4162349

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162347

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

C

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

D

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

E

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

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Q4162346

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162344

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162344 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

B

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

E

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162343

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162343 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que a Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção do Município, nas hipóteses previstas em quantos dos seguintes itens? I. Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei; II. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV. Mais de uma categoria profissional declarar estado de greve na cidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162342

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4162342 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle , e pelo sistema de controle do Poder .

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

A

externo; interno; Executivo.

B

interno; externo; Executivo.

C

externo; interno; Legislativo.

D

interno; externo; Legislativo.

E

interno; externo; Judiciário.

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Q4162149

Q4162149 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quantos dos seguintes itens, com base na Lei Orgânica, apresentam competências atribuídas aos Secretários Municipais? I. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência; II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; III. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na secretaria; IV. Expedir instrução para execução das leis, regulamentos e decretos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4162147

Q4162147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas que seguem, as quais apresentam informações relacionadas com a hipótese de substituição do Prefeito Municipal, e assinale a que NÃO condiz com o que traz a Lei Orgânica.

A

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

B

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá o Presidente da Câmara Municipal.

C

O substituto, quando no exercício do cargo de Prefeito, perceberá parte da remuneração a este atribuída.

D

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, е suceder-lhe-á, nos casos de vaga, o Vice-Prefeito.

E

O Prefeito poderá licenciar-se para gozo de férias, em período continuado não superior a trinta dias por ano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio das antas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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