Q4162105Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, com base na
Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas
competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem
temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os
subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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