Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rio das Antas para Concurso
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Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem mínima que o proprietário deve ceder a Prefeitura Municipal que correspondem às áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Em relação à legislação do Município que trata do parcelamento do solo, em algumas situações não será permitido o parcelamento:
1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.
2. nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30%.
3. em faixa de cinco metros para cada lado das redes de alta tensão, das ferrovias e dutos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
2. construção de muros divisórios que necessitem elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.
3. construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes:
1. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
2. Os tapumes somente poderão ser colocados assim que os projetos forem protocolados no órgão competente do Município.
3. Tapumes e andaimes poderão ocupar toda a largura do passeio, independentemente da finalidade da obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.