Conforme a Lei Orgânica, a Câmara Municipal, ao tomar conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar crime comum ou de responsabilidade, nomeará comissão especial para oferecer, no prazo de ______ dias, sobre os fatos, relatório ao Plenário, que decidirá sobre a conveniência ou não de encaminhá-lo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para as providências cabíveis.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: