Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As com...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente Comunitário de Saúde
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LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q4167253
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, conforme Lei
Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno
(1ª parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante
requerimento de um terço de seus Secretários, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo (2a
parte), sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a
responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: