Q4162067Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as partes que seguem, de acordo com
a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos
e entidades da administração direta, quando inadimplidas,
independentemente de sua natureza, serão atualizadas
monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu
vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo
os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações
tributárias (3ª parte).