Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica: São inf...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |
Q4162065
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise o texto a seguir, conforme a Lei
Orgânica:
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, assim como omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos on interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura, entre outros exemplos.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato, impedir o funcionamento regular da Câmara, proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo, assim como omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos on interesse do Município, sujeitos à administração da Prefeitura, entre outros exemplos.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
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