Q4162066Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito
simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas
condições de elegibilidade, exerce o mandato como
expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base
na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A
reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer
formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o
Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier
a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o
Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso
de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo
lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito,
dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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