Q4162144Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Algumas competências que são direcionadas
ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são
consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas
apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as
alternativas a seguir apresentam algumas dessas
competências, assinale a que apresenta uma informação
considerada INCORRETA.