Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Rio das Antas para Concurso - Página 2

Q4162146

Q4162146 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:

I. Organização e funcionamento dos seus serviços.
II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.
III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162144

Q4162144 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Algumas competências que são direcionadas ao Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, são consideradas como sendo privativas, ou seja, devidas apenas ao próprio Prefeito. Considerando que as alternativas a seguir apresentam algumas dessas competências, assinale a que apresenta uma informação considerada INCORRETA.

A

Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

B

Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da Lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

C

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.

D

Prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental.

E

Exercer, com auxílio dos Vereadores, a direção superior da Administração Municipal.

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Q4162108

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162108 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Vereador, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opi- niões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
II. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.
III. O Vereador que tomar posse no Poder Legislativo do Município não pode ter qualquer tipo de propriedade privada em seu nome, devendo providenciar a venda antes de assumir.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I е III.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I e II.

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Q4162107

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162107 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre no segundo ano de cada legislatura.

C

Parcialmente adequado, visto que a posse ocorre em data do mês de fevereiro, quando retornam das fé- rias, os Vereadores.

D

Parcialmente adequado, visto que não se trata de uma sessão considerada solene.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4162105

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162105 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Somente a 1ª parte está correta.

B

Somente a 2ª parte está correta.

C

Somente a 3ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 3ª parte está incorreta.

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Q4162103

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162102

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162102 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCEТО:

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, não necessariamente ocorrerá sempre na mesma data.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

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Q4162067

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162067 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1ª parte está correta.

B

Apenas a 2ª parte está correta.

C

Apenas a 3ª parte está correta.

D

Apenas a 2ª parte está incorreta.

E

Apenas a 3ª parte está incorreta.

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Q4162066

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162066 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162064 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em algumas situações, o voto do Vereador não é considerado público nas deliberações da Câmara Municipal. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas situações, de acordo com a Lei Orgânica? I. Na destituição de quaisquer funcionários da Câmara; II. Na votação de decreto legislativo qualquer; III. Quando houver empate nas votações de maior interesse; IV. Na decisão do aumento salarial próprio.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4162062

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162062 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tem-se que à Mesa da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica, compete algumas atribuições, como as seguintes:

I, Devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
II. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.
III. Elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II е III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas III.

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Q4162061

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro |

Q4162061 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica traz que não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, assim como o Vereador licenciado pela Câmara, por motivo de doença, para tratar, ______ remuneração, de interesses particulares, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse _________ dias por sessão legislativa.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

sem; cento e vinte.

B

com; cento e oitenta.

C

com; cento e cinquenta.

D

com; cento e vinte.

E

sem; duzentos.

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Q4161113

Q4161113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo:

I. Plano Diretor do Município.
II. Estrutura Administrativa do Município.
III. Codigo de Obras ou de Edificações.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4161112

Q4161112 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei Orgânica, conforme estabelece esse próprio dispositivo legal. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta do Prefeito.

D

A emenda aprovada nos termos da Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

E

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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Q4161111

Q4161111 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as partes que seguem, conforme Lei Orgânica: As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno (1^a parte) e serão criadas pela Prefeitura mediante requerimento de um terço de seus Secretários, para a apuração de fato determinado e por prazo certo (2^a parte), sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 3^a parte está correta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4160993

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160993 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4160991

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160991 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca do Poder Legislativo no Município, diversas afirmações podem ser feitas com base no que traz a Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta uma informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto.

B

A eleição para Vereador se fará simultaneamente com a do Prefeito e Vice-Prefeito, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.

C

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

D

O número de Vereadores é proporcional à população do Município.

E

A eleição dos Vereadores ocorre em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

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Q4160990

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160990 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica, todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quantos dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas?

A

Quinze.

B

Dez.

C

Sete.

D

Trinta.

E

Quarenta e cinco

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Q4160988

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Atividade de Apoio II | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Almoxarife | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Enfermagem ESF | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Defesa Civil Municipal | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Auxiliar de Mecânico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Mecânico |

Q4160988 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica:

I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos.
II. Promover o adequado ordenamento do seu território urbano, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo.
III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4160816

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista I (Veículos Leves) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Motorista II (Veículos Pesados) | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Leves | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Operador de Máquinas Pesadas | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Servidor Braçal |

Q4160816 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de rio das antas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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