Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Criciúma para Concurso

Em relação às isenções do IPTU previstas na Lei Complementar Municipal nº 305/2018, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A isenção pode exigir mais de uma condicionante, como, por exemplo, o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, ser beneficiário de programas do Governo Federal de transferência direta e indireta de renda a famílias em situação de pobreza, desde que o imóvel contenha área total edificada inferior ou igual a 150 m² e área territorial inferior ou igual a 600 m².
II. Será isento o imóvel cujo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor com animus domini, pertença a grupo familiar que perceba renda de até 3 salários mínimos.
III. Será isenta a fração do terreno que possuir cobertura vegetal e que seja destinada como estação ecológica ou como Área de Preservação Permanente (APP), mesmo que modificadas as condições originais com construções e benfeitorias alheias à vegetação. 

Sobre o Plano Diretor de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 95/2012 e alterações), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Código de Obras do Município de Criciúma (Lei nº 6.822/2016), assinale a alternativa correta. 

Considerando a Lei nº 6.822/2016 (Código de Posturas de Criciúma), assinale a alternativa INCORRETA. 

Conforme a Lei Municipal nº 7.816/2020, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que: