Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Criciúma para Concurso

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Q1963266
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963266 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente e na ordem enunciada:
Alternativas
Q1963263
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).
Alternativas
Q1963262
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Código Tributário do Município de Criciúma (Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018, com suas alterações posteriores).


1. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

2. O recolhimento integral do imposto vencido, após o início da ação fiscal, exclui a aplicação das penalidades sobre ele incidentes.

3. O Termo de Início de Fiscalização será emitido exclusivamente em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por correio eletrônico (e-mail).

4. A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q1963261
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 287 de 2018 - Institui o Código Tributário do Município de Criciúma ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963261 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº  287, de 2018, com suas alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Q1876341
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Criciúma , Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto do Servidor Público de Criciúma ,
Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - Câmara de Criciúma - SC - Auditor Contábil - Edital nº 01 |
Q1876341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo disciplinar (PAD): 
Alternativas
Respostas
11: E
12: D
13: A
14: E
15: B
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