Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social será...
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Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Médico do Trabalho |
Q2106670
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Consoante ao Decreto nº 3.048/99, a previdência social
será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá a, EXCETO:
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