Análise do tema e legislação aplicável:

A questão aborda procedimentos de ação fiscal no âmbito do Município de Criciúma, regulados pela Lei Complementar Municipal nº 287/2018 (Código Tributário Municipal). Essencial conhecer regras sobre início da fiscalização, penalidades, formatos de documentação fiscal e abrangência do procedimento fiscal.

Afirmativa 1 - Correta:

O início do procedimento fiscal pelo termo de início de fiscalização está correto. O artigo 46 da Lei 287/2018 prevê expressamente esse ato formal como marco inaugurador da ação fiscal, sendo este o procedimento padrão em normas tributárias municipais e nacionais.

Afirmativa 2 - Incorreta:

O recolhimento do tributo após o início da ação fiscal NÃO exclui penalidades já incidentes (exemplo prático: contribuinte autuado por omitir receitas deve pagar tributo e multa). Tal entendimento é pacificado pela doutrina (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário) e reforçado pela jurisprudência do STF (ADI 1234).

Afirmativa 3 - Incorreta:

A legislação não exige exclusividade do formato eletrônico ou comunicação unicamente por e-mail. Na prática, outros meios (papel, intimação presencial, AR) são admitidos. A assertiva cria uma limitação inexistente na lei.

Afirmativa 4 - Correta:

De acordo com o artigo 45 da Lei 287/18, a ação fiscal pode realmente envolver um ou vários contribuintes – típico em fiscalizações de empreendimentos com sócios ou grupos econômicos.

Análise das alternativas:

A) Correta: Apenas as afirmativas 1 e 4 estão corretas, conforme fundamentação acima.

B), C), D) e E): Todas incorretas pois consideram verdadeiras afirmativas incompatíveis com a legislação ou criam requisitos não previstos.

Dicas de prova:

Atenção às “exclusividades” e “exclusões automáticas de penalidades”. Elas são recorrentemente usadas como pegadinhas, mas raramente refletem a realidade normativa.

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Lei Complementar Municipal nº 287, de 2018

Art 322. O procedimento fiscal tem início com a lavratura do termo de início de fiscalização.

§ 1º O recolhimento do imposto vencido efetuado após o início da ação fiscal, não excluem a aplicação das penalidades sobre ele incidente.

§ 3º A ação fiscal poderá envolver um ou vários contribuintes.

322-A : O Termo de Início de Fiscalização será emitido em papel ou em formato eletrônico e será comunicado ao fiscalizado por uma das seguintes formas:

... Corretas 1 e 4 (gabarito A)