Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Muni...

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Ano: 2023 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal em Vigilância Sanitária - Habilitação em Enfermagem |

Q2100151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Municipal nº 6.000, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA.

As infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio e classificam-se em: natureza leve, grave e gravíssima.

As circunstâncias atenuantes e agravantes, deve sem levadas em conta pelas autoridades sanitárias, durante a graduação e imposição de pena.

Para caracterizar a natureza calamitosa das consequências da infração, a autoridade de saúde levará em conta a extensão e/ou lesividade que a ação ou omissão causar à saúde pública.

Ser o infrator reincidente, não consiste em uma circunstância que agrave a penalidade.

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração, consiste em uma circunstância que atenua a penalidade.

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Em relação a graduação das infrações, previstas na Lei Muni...

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